laqueadura

Justiça
Toffoli pede vista e suspende julgamento sobre restrições para laqueadura e vasectomia
O texto atual da Lei de Planejamento Familiar aponta os homens e mulheres que quiserem fazer esterilização voluntária precisam ter no mínimo 21 anos ou dois filhos

Zanin interrompe julgamento sobre lei que impõe condições para esterilização voluntária
Por CartaCapitalSTF julga ação para flexibilizar regras sobre vasectomias e laqueaduras
O PSB, autor da ação, pede que a idade mínima para procedimentos seja reduzida para 18 anos
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Município de Embu das Artes e o Instituto Social Saúde Resgate a Vida, responsável pela Maternidade, foram condenados por unanimidade
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Alteração amplia o direito de quem não deseja ter filhos; além da dispensa do aval, a nova lei reduz de 25 para 21 a idade mínima para os procedimentos
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A lei também reduz para 21 anos a idade mínima para que mulheres e homens busquem a esterilização voluntária
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