Onde os fracos não têm vez

Em um estado onde ocorreram chacinas que ganharam fama internacional, como as da Candelária e de Vigário Geral, o governador Cláudio Castro, do PL de Jair Bolsonaro, já tem no currículo a “façanha” de ter autorizado as duas incursões policiais mais letais da história do Rio de Janeiro. Um ano após a operação no Jacarezinho, que resultou na morte de 28 supostos traficantes, alguns com evidentes sinais de execução, policiais protagonizaram em maio outro massacre, desta vez na Vila Cruzeiro, deixando 23 corpos estirados no chão. Apesar dos protestos vindos de várias direções, Castro, adepto da política do “tiro na cabecinha” pregada pelo cassado Wilson Witzel, de quem era vice, não tem dado muita bola para as determinações do STF que visam reduzir a letalidade policial no Rio. Ao contrário, o governo estadual anunciou a distribuição de 10 mil pistolas a policias militares da reserva, para estupefação dos críticos.

Provocado por uma ação protocolada pelo PSB e diversas entidades de direitos humanos, o ministro Edson Fachin determinou um prazo de 60 dias, contados desde 28 de maio, para que o governo do Rio apresente um Plano de Redução da Letalidade Policial e crie o Observatório Judicial da Polícia Cidadã. Ambas as recomendações foram feitas inicialmente pela Corte Interamericana de Direitos Humanos e uma determinação semelhante havia sido dada a Castro pela maioria do STF em fevereiro. Mas o processo de debates, percebido como pouco transparente pelo STF, levou Fachin a estabelecer um prazo relativamente curto para a apresentação de um novo plano, uma vez que a exigência inclui a realização de audiências públicas e discussões com Ministério Público, Defensoria Pública e OAB. “Sem que se oportunize a participação democrática, o plano se torna ilegítimo”, diz.