O que faz o Conselho Tutelar e por que ir às urnas neste domingo 1º?

Guardião dos direitos das crianças e adolescentes, o comando dos órgãos que fiscalizam o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA, passará por mudanças estruturais.  

Estão marcadas para este domingo (1º) as votações para os conselhos tutelares. 

As eleições acontecerão, individualmente, em todas as cidades do Brasil, das 8h às 17h. 

Ao todo, são 30.500 mil cadeiras para conselheiros no País.  

Os eleitos serão responsáveis pelo direcionamento de casos de abuso sexual, trabalho infantil, violência doméstica, casamento infantil, entre outros casos que violam os direitos instituídos no ECA, pelos próximos quatro anos. 

O local de votação e os candidatos estão disponíveis no site de cada prefeitura. Na capital paulista, por exemplo, são 1240 candidatos (que podem ser conferidos neste link). O site A Eleição do Ano também ajuda a conectar eleitores e candidatos em seus municípios.

Para votar, basta ter a partir de 16 anos completos e estar munido do Título de Eleitor e documento de identificação (RG, CNH, passaporte ou Carteira Profissional). 

Desta vez, o voto será computado pela primeira vez por urnas eletrônicas. A apuração dos votos é feita pelas comissões especiais de cada região. 

Ao final, os cinco candidatos mais bem votados irão compor a nova equipe do Conselho Tutelar de cada município e região administrativa. Outros cinco conselheiros suplentes também serão eleitos. Não há limites para reeleição de um conselheiro. 

Afinal, o que o Conselho faz?

O órgão é permanente e encarregado de atender os casos de violação de direito ou ameaças a crianças e adolescentes, desde 1990 — criação do ECA, ao qual é vinculado. 

“No caso, por exemplo, de uma criança vítima de abuso sexual, precisamos buscar a intervenção inicial da saúde, a fim de evitar uma gravidez indesejada ou que se contraia uma Infecção Sexualmente Transmissível (IST), além dos próprios danos físicos em razão do abuso”, explica um conselheiro tutelar do Distrito Federal (DF).

Também é função dos conselheiros responsáveis promover o encaminhamento de situações aos pais ou responsáveis, como por exemplo:

• busca de vagas em creche;
• falta de atendimento à criança pelo SUS;
• acompanhamento psicológico;
• situação de insegurança alimentar e/ou fome;
• ajuda na inclusão da família em programas sociais, como o Bolsa Família. 

Na Prefeitura de São Paulo, por exemplo, o Conselho Tutelar foi responsável pela indicação dos locais onde a demanda por vagas em creches era maior e na identificação de famílias que precisavam de ajuda para participar de programas de assistência durante a Covid-19.

Quem pode ser conselheiro tutelar e quanto ganha? 

Os critérios e salários também variam, de acordo com as regiões. 

Em Minas Gerais, por exemplo, o candidato precisa ser brasileiro, ter ensino médio completo, experiência comprovada de 3 anos em atividades de defesa, atendimento ou promoção dos direitos da criança e do adolescente. 

A jornada de trabalho não é determinada pelo ECA e fica a cargo de cada região, apenas com a regra de dedicação exclusiva ao cargo. 

O piso mínimo é de 1.500, mas pode chegar até 4 mil reais. Em São Paulo, por exemplo, os últimos 260 eleitos no último pleito, tiveram salário de 4 mil reais mais benefícios como férias, licença maternidade e paternidade, 13º salário, auxílios refeição e transporte.

Já em Nova Lima, município mineiro, a remuneração é de 3.431,16 reais, com os mesmos benefícios.

Cada prefeitura define também, diante da ausência de legislação, o horário de funcionamento do Conselho Tutelar. 

Fica a cargo do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente a organização da estrutura do local — em que e como cada conselheiro vai atuar. 

A cobiça das igrejas 

Na teoria, os conselheiros tutelares são lideranças comunitárias atuantes nas violações dos direitos locais. No entanto, historicamente, na prática o cargo é usado como trampolim para eleições municipais.

Essencialmente são grupos, líderes religiosos e ONG’s que disputam o pleito. 

Nos últimos anos, pautas sensíveis como aborto, educação sexual têm polarizado ainda mais as eleições para os conselhos.

Em 2011, por exemplo, de 1.012 concorrentes a uma vaga, ao menos 22 tinham relação com igrejas, partidos e ONGs, desde diretores de associações, militantes partidários, pastores, pais de santo e padres. 

Anos depois essas ações são refletidas em casos como o do Pará, onde o Conselho Tutelar tentou impedir que uma menina abusada sexualmente interrompesse a gestação. Ou ainda em Belo Horizonte, onde uma adolescente foi afastada da mãe por ter realizado um rito de iniciação de candomblé. 

Outro caso, ainda mais grave, foi a suspeita de negligência na atuação do Conselho Tutelar em Porto Alegre no ano passado. Após uma série de denúncias anônimas de violência doméstica contra uma criança de 3 anos, a falta de ação foi fatal.

Dias depois da denúncia, Mirella Dias Santos foi levada morta a uma unidade de saúde. O conselheiro que cuidava do caso foi afastado de suas funções após o ocorrido.

A movimentação deste ano é pela garantia do aumento de votação nos conselhos, que ainda é baixa considerando o número de habitantes, e independência entre os conselheiros.

Apenas na capital paulista, na última eleição, cerca de 150 mil pessoas votaram no pleito. Entre os eleitos, 53% eram de denominações evangélicas neopentecostais.

Pensando no aumento do quórum de eleitores, o Ministério dos Direitos Humanos recomendou que as prefeituras ofereçam transporte público gratuito.

(com informações da Agência Brasil)