Conselho do Ministério da Justiça aprova recomendação de uso de câmeras corporais

O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), vinculado ao Ministério da Justiça, aprovou, nesta sexta-feira 19, uma recomendação de uso de câmeras em fardas de policiais e agentes de segurança pública. 

O conselho é formado por profissionais da área jurídica, professores e representantes da sociedade civil. O documento será submetido ao ministro Flávio Dino, que deve validar ou não o documento para publicação no Diário Oficial da União (DOU).

A recomendação vale para policiais militares, civis, guardas municipais, agentes penitenciários e bombeiros.

O conselho não determina a aplicação direta da norma, mas prevê padrões gerais a serem utilizados no uso de câmeras no uniforme de policiais, como, por exemplo, a priorização por câmeras corporais com acionamento automático para evitar abuso de autoridade.

“Os sistemas que permitem desligamento dificultam a obtenção da prova”, avaliou o presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, Douglas Martins, em coletiva de imprensa.

Outras recomendações diferem sobre armazenamento de até um ano das imagens, acionamento e gravação das imagens durante o trabalho da corporação. 

O acesso às gravações serão de competência do setor de controle externo da atividade policial do Ministério Público, do juízo competente para a realização da audiência de custódias, corregedorias dos órgãos da segurança pública e quem demonstrar interesse, de forma fundamentada.

É previsto ainda que a Polícia Federal “discipline a implementação das diretrizes” do texto “às atividades de segurança e vigilância privadas”.

O presidente do Conselho afirmou que o objetivo inicial era ser uma resolução — o que faria com que os estados tivessem que aplicar a normativa — no entanto, voltaram atrás. 

“Não é possível impor um padrão. A nossa esperança é que, havendo uma recomendação, com alguns apontamentos, mesmo não sendo obrigatório, quem resolva fazer daqui por diante, quem sabe não siga a nossa recomendação. Se não houve um órgão nacional que aponte um padrão, por que um estado ou outro deve seguir?” disse Martins.

Órgãos como a Polícia Rodoviária Federal (PRF) e o Batalhão de Operações Especiais (Bope) já iniciaram o uso do equipamento. Ao todo sete estados implementaram a tecnologia. Assim como o estado do Rio de Janeiro e Bahia, que pretendem aumentar o número de câmeras nos uniformes das corporações. 

Na contramão, no estado de São Paulo, o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) questiona a eficácia da medida e diminuiu o orçamento para o programa que prevê a instalação do dispositivo.