Texto do Marco Temporal é inconstitucional, diz ANPR ao Senado

A Associação Nacional de Procuradores da República classificou como “inconstitucional” um projeto de lei que dificulta a demarcação de terras indígenas no Brasil. A manifestação é assinada por Ubiratan Cazetta, presidente da entidade, e foi enviada ao Senado nesta quinta-feira 24.

Com as mudanças em discussão na Casa Alta, a demarcação das terras ficaria restrita àquelas já tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da atual Constituição Federal.

A ANPR argumenta que a tese do Marco Temporal – defendida por ruralistas – “viola longa e sólida” jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Sustenta ainda que a proposta desconsidera o histórico de afirmação dos direitos territoriais indígenas.

“Não há que se falar em marcos temporais absolutamente artificiais, que não consideram o contexto de garantia de direitos, muito menos quando tais marcos são contrapostos a uma cultura diversa, que não tem o direito ocidental como premissa na formação do seu pensamento.”

Aprovado pela Câmara em maio, o PL do Marco Temporal recebeu aval da Comissão de Agricultura do Senado e agora avança para ser apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça. Na sequência, a matéria poderá chegar ao plenário.

Lideranças indígenas têm levantado críticas ao projeto e apontado riscos para a segurança jurídica na ocupação dessas terras. O tema também está sob análise do STF, onde o julgamento foi paralisado após pedido de vista do ministro André Mendonça.