Texto do Desenrola propõe limitar juros do cartão de crédito a 100% da dívida

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse a votação do Desenrola Brasil em plenário está prevista para a semana que vem. O programa havia sido lançado pelo governo em junho, por meio da Medida Provisória 1.176/2023, espécie de decreto que entra em vigor na data de publicação, mas com três meses de validade. As regras precisam ser votadas na Câmara para serem permanentes.

Bandeira do governo Lula (PT) na economia, o texto define normas para a renegociação de dívidas e estipula limites para os juros do cartão de crédito. O programa teria início em setembro deste ano.

As condições de renegociação para a Faixa 1 do programa são:

• Beneficiários com renda de até dois salários mínimos ou inscritos no Cadastro Único;
• Dívidas de até 5 mil reais;
• Inscrição da dívida até 31 de dezembro do ano passado;
• Juros de até 1,99% ao mês;
• Carência de no mínimo 30 dias;
• Parcelamento em até 60 vezes;
• Operação por meio do portal do gov.br.

Na Faixa 2, o programa prevê as seguintes regras:

• Beneficiários com renda até 20 mil reais mensais;
• Dívidas sem limitação de valor, mas exclusivamente com as instituições financeiras;
• Inscrição da dívida até 31 de dezembro do ano passado;
• Operação com prazo de no mínimo 12 meses;
• Renegociação direta com as instituições financeiras.

Com base em dados do Serasa, o governo contabiliza cerca de 71,4 milhões de inadimplentes no Brasil. O valor médio das dívidas é de 4.923,97 reais, o que corresponde a um montante de 100 bilhões de reais em todo o País. O governo tem a meta de atingir 8 milhões de pessoas com a Faixa 1, e 1 milhão na Faixa 2.

Juros do cartão menores

O texto também prevê que os bancos apresentem uma proposta ao Conselho Monetário Nacional para reduzir os juros do cartão de crédito, que já superaram o patamar dos 400% ao ano.

As instituições financeiras terão o prazo de 90 dias a partir da eventual promulgação da lei para sugerir uma solução que diminua esse percentual.

Caso os bancos não proponham medidas de redução, o Desenrola vai impor a regra de que o total dos juros e dos encargos financeiros cobrados não poderá ultrapassar o valor original da dívida. Na prática, o percentual que excedia os 400% não poderá ser maior que 100%.

Esse novo limite seria definitivo, ou seja, não seriam 100% de juros ao ano. O texto não define, no entanto, como seria a aplicação da fórmula para a dívida chegar a esse percentual. A questão seria regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional.

Em coletiva de imprensa nesta terça, o relator do texto, deputado Alencar Santana (PT-SP), disse que a cessão do prazo é uma forma de evitar que o governo imponha um limite aos bancos e permitir que o setor demonstre “boa vontade” e faça uma autorregulação.

Porém, o relator fez duras críticas ao atual formato de cobranças no rotativo.

“É um absurdo, um abuso”, afirmou o relator, sobre os juros do cartão. “Você faz uma dívida de mil, não consegue pagar, e quando vê, lá na frente, tem um valor impagável. E a pessoa continua se enrolando.”

O projeto prevê ainda que o consumidor possa recorrer à portabilidade da dívida para outra instituição financeira, que apresente melhores condições para o saldo devedor da fatura e para os parcelamentos.

Articulação entre líderes e bancos

O texto vai a debate em reunião de líderes partidários na terça-feira que vem, dia 29 de agosto.

A expectativa é de que a resistência ao texto seja baixa, mesmo porque o autor original das propostas é o deputado Elmar Nascimento (União-BA), cacique do Centrão, no PL 2.685/2022.

Porém, já foram observadas pressões dos bancos na Câmara para amenizar os impactos da nova lei.

Segundo relato à reportagem, as instituições financeiras já tentaram impor pelo menos quatro medidas: o fim do parcelamento sem juros, a limitação do parcelamento sem juros, a definição do Conselho Monetário Nacional como órgão com poder para tratar do parcelamento e a demarcação do prazo de um ano para a duração da restrição para as dívidas em 100% do valor original.

O estabelecimento de maior controle sobre o parcelamento sem juros também foi sugestão do presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, em audiência no Senado neste mês.

Contudo, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já deixou claro ser contra ao fim do parcelamento sem juros, por se tratar do “padrão brasileiro” de compras de produtos. Em nota de 14 de agosto, a Federação Brasileira de Bancos, a Febraban, descartou “pretensão” de acabar com o parcelamento sem juros.