STF já tem 5 votos para restringir decretos pró-armas de Bolsonaro

O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal iniciou nesta sexta-feira 26 o julgamento de decisões do ministro Edson Fachin que suspendem trechos de decretos armamentistas do presidente Jair Bolsonaro (PL).

Os decretos, que flexibilizam a compra de armas de fogo e de munições e a posse de armas, já eram questionados por duas ações do PSB e uma do PT. As três começaram a ser julgadas pelo plenário da Corte, mas a análise está parada há cerca de um ano devido a um pedido de vista do ministro Kássio Nunes Marques, indicado por Bolsonaro.

As novas decisões de Fachin se deram no âmbito de outros pedidos, apresentados sob a justificativa de demora do STF para julgar o tema.

Em resumo, o magistrado decidiu que a posse de armas de fogo deve ser autorizada a quem demonstrar concretamente, por razões profissionais ou pessoais, ter efetiva necessidade; que a compra de armas de uso restrito só deve ser avalizada conforme o interesse da segurança pública ou da defesa nacional; e que a quantidade de munições a serem adquiridas deve se limitar ao que for necessário à segurança dos cidadãos.

“Conquanto seja recomendável aguardar as contribuições, sempre cuidadosas, decorrentes dos pedidos de vista, passado mais de um ano e à luz dos recentes e lamentáveis episódios de violência política, cumpre conceder a cautelar a fim de resguardar o próprio objeto de deliberação desta Corte”, escreveu Fachin. “Noutras palavras, o risco de violência política torna de extrema e excepcional urgência a necessidade de se conceder o provimento cautelar.”

Nesta sexta, Fachin foi seguido pelos ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Não há, até aqui, uma divergência. Os demais integrantes do STF devem inserir seus votos no sistema da Corte até a próxima terça-feira 20.