Justiça

STF está a um voto de declarar inconstitucional o orçamento secreto

Restam as análises dos ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes; a definição ficou para a semana que vem

O plenário do STF durante julgamento sobre o orçamento secreto. Foto: Carlos Moura/SCO/STF
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O Supremo Tribunal Federal tem 5 votos para considerar inconstitucional a execução das emendas de relator, conhecidas como orçamento secreto. O julgamento, porém, foi suspenso nesta quinta-feira 15 e só prosseguirá na próxima segunda 19.

Na véspera, a presidente da Corte, Rosa Weber, relatora das quatro ações analisadas em conjunto, votou pela inconstitucionalidade e afirmou que o pagamento é “recoberto por um manto de névoas”.

O orçamento secreto se tornou uma espécie de moeda de troca entre o governo federal e o Congresso, já que as emendas de relator não precisam ser distribuídas de forma igualitária entre os parlamentares. Assim, o Planalto contempla deputados e senadores aliados com verbas além daquelas a que eles têm direito. O mecanismo foi utilizado por Jair Bolsonaro (PL) para angariar apoio em votações importantes, em uma prática que ficou conhecida no meio político como “toma lá, dá cá”.

Restam os votos dos ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. Veja, em resumo, como votaram os demais magistrados nesta quinta.

Contra o orçamento secreto:

  • Edson Fachin. De acordo com ele, a execução das emendas é inconstitucional. Mencionou a existência de “sombra e opacidade” sobre os padrinhos do dinheiro e a real destinação das verbas, o que “fere os princípios republicanos de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, bem como as normas orçamentárias”.
  • Luís Roberto Barroso. Defendeu que as emendas de relator recuperam o “toma lá, dá cá” e atendem “interesses paroquiais”, além de “subtraírem do presidente e do Executivo a capacidade de fazer o planejamento global dos investimentos ou da parte mais substantiva em troca de atender interesses locais”.
  • Luiz Fux. Avaliou que o modelo baseado nas emendas de relator “prioriza a alocação dos escassos recursos públicos sem planejamento ou indicação da necessidade, tampouco os benefícios que a medida apresenta”.
  • Cármen Lúcia: Argumentou que a República não é “uma entidade estatal de nome de segredo”. Segundo ela, “as coisas do Estado e do povo têm de ser de conhecimento e ciência do povo”.

A favor do orçamento secreto, mas com transparência:

  • André Mendonça. Defendeu que as emendas de relator tenham os mesmos critérios de controle das outras emendas parlamentares. Votou para que o Congresso e o governo federal normatizem as emendas de relator, a fim de explicitar as razões para justificar o volume de recursos e as regras de divisão entre Câmara e Senado.
  • Kassio Nunes Marques. Votou por conceder 30 dias ao Congresso para ajustar o Orçamento deste ano, mediante a criação de mecanismos que possibilitem o rastreamento dos recursos. Na avaliação dele, o orçamento secreto não fere a Constituição e consiste somente em um problema de publicidade, a ser corrigido pelo Parlamento ou por órgãos de controle.
  • Alexandre de Moraes. Defendeu que as emendas de relator sigam os mesmos procedimentos de transparência de outras emendas. Afirmou não concordar necessariamente com a modalidade, mas avaliou que o Congresso tem competência para regular a matéria.
  • Dias Toffoli. Argumentou que seu voto inauguraria uma nova divergência, mas se aproximou da análise de Moraes ao também sugerir mudanças para conceder mais transparência ao pagamento das emendas. “Não posso deixar de registrar que elas têm tido apenas a finalidade de atender a demandas locais e específicas de respectivas bases locais dos parlamentares, que eventualmente não seriam contempladas no âmbito de programações prioritárias e estratégicas de âmbito nacional”, anotou.

Horas antes da sessão de quarta-feira, o presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), defendeu em manifestação ao STF uma proposta do Legislativo que estabeleceria novos critérios para executar as emendas de relator. Ela pode ir a votação nesta sexta 16.

O argumento de Pacheco para defender a proposta é que a nova redação manteria o poder do Executivo sobre os recursos, porque o Palácio do Planalto teria a palavra final.

Segundo o senador, o pagamento das emendas de relator observaria o critério da proporcionalidade das Mesas da Câmara e do Senado, da Comissão de Orçamento e das bancadas partidárias em cada Casa.

Ele reforçou que essas emendas não são impositivas e que “sua execução passa pelo crivo do Poder Executivo, que preservará sua discricionariedade na condução do cumprimento da lei orçamentária”.

O projeto, assinado também pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), determina limites para os parlamentares indicarem as emendas de relator, previstas em 19,4 bilhões de reais em 2023. Pelas regras, 80% do valor será distribuído proporcionalmente, de acordo com quantos representantes um partido elegeu em outubro, e caberá ao líder da legenda fazer a divisão interna, definindo quanto cada parlamentar poderá indicar.

A proposta reserva ainda uma fatia menor, de 7,5%, que o presidente do Senado decidirá para onde enviar, além de outros 7,5% para o presidente da Câmara. A prerrogativa de indicação dos 5% restantes ficaria com o relator-geral do Orçamento e com o presidente da Comissão Mista de Orçamento do Congresso.

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