Senado atropela o STF e aprova o PL do Marco Temporal a toque de caixa

O Senado aprovou nesta quarta-feira 27 o texto-base do projeto de lei que estabelece o Marco Temporal para a demarcação de territórios no Brasil. Trata-se do mais destacado ato do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para emparedar o Supremo Tribunal Federal.

Houve 43 votos favoráveis e 21 contrários.

Segundo a proposta, defendida por ruralistas, os indígenas somente teriam direito às terras que estavam em sua posse em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal. Na semana passada, o STF declarou a tese inconstitucional, mas o Senado decidiu enfrentar a Corte, com a participação decisiva de Pacheco.

Em 30 de março, a Câmara aprovou o PL do Marco Temporal, com 283 votos favoráveis, 155 contrários e uma abstenção. Por isso, após a votação dos destaques, o texto seguirá para sanção ou veto do presidente Lula. Segundo o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (AP), o petista vetará o projeto.

A aprovação do PL no Senado ocorreu a toque de caixa nesta quarta. Em menos de seis horas, o texto passou pela Comissão de Constituição e Justiça, entrou em regime de urgência e foi avalizado pelo plenário.

Segundo a redação, os indígenas só teriam direito às terras que já eram tradicionalmente ocupadas por eles no dia da promulgação da Constituição. Além disso, será preciso demonstrar que essas terras eram preponderantes para a reprodução física e cultural dos indígenas e para a preservação dos recursos ambientais necessários ao seu bem-estar.

O relator, Marcos Rogério (PL-RO), emitiu um parecer favorável ao texto e argumentou que o Marco Temporal busca evitar a “fraude de proliferação de aldeias”.

Antes da votação do PL na CCJ, ele defendeu a rejeição de todas as 49 sugestões de modificações do texto apresentadas por colegas, entre elas a que tentava reverter a autorização para o cultivo de organismos geneticamente modificados em terras indígenas.

A ala governista, contrária ao PL, sustenta que a matéria é inconstitucional, uma vez que o Supremo derrubou a tese ruralista, por 9 votos a 2.

Em maio, o Ministério Público Federal já havia se manifestado pela inconstitucionalidade do projeto, apontando que ele representa uma ameaça ao direito das populações originárias ao seu território.

“A Constituição garante aos povos indígenas direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, sendo a tradicionalidade um elemento cultural da forma de ocupação do território e não um elemento temporal. Fixar um marco temporal que condicione a demarcação de terras indígenas pelo Estado brasileiro viola frontalmente o caráter originário dos direitos territoriais indígenas”, destaca o órgão.

Contrária ao PL, a senadora Eliziane Gama (PSD-MA) criticou o texto. “Ele fere frontalmente os povos indígenas do Brasil, sobretudo aqueles que estão em situação de isolamento, ao permitir o acesso [a comunidades indígenas isoladas] sem critério de saúde pública, sem respeitar aquilo que está estabelecido hoje”, afirmou.

“Este projeto também premia a ocupação irregular, estabelecendo uma garantia de permanência para quem está em situação irregular”, prosseguiu Eliziane. Segundo ela, o PL agravará os conflitos fundiários no País, “aumentando a violência contra os povos indígenas”.

A aprovação do PL do Marco Temporal não é uma atitude inédita de Rodrigo Pacheco em claro enfrentamento ao Supremo. Em 14 de setembro, ele apresentou uma proposta de emenda à Constituição para criminalizar a posse e o porte de qualquer droga, independentemente da quantidade.

Simultaneamente, porém, o STF está a um voto de descriminalizar o porte de maconha para consumo pessoal.

Segundo Pacheco, o objetivo é “manter a rigidez do que é a política antidrogas do Brasil hoje a partir de uma lei que foi discutida e votada no Congresso”.