Por 331 a 163, Câmara aprova a PEC da Transição em 2º turno

A Câmara aprovou nesta quarta-feira 21, em segundo turno, a PEC da Transição, proposta que eleva o teto de gastos a fim de que o governo eleito de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) possa pagar em 2023 o Bolsa Família de 600 reais e garantir mais 150 reais por família com criança de até 6 anos.

Foram 331 votos a favor e 163 contra. No primeiro turno, na noite de terça, o placar foi de 331 a 168. Para aprovar uma PEC são necessários, pelo menos, 308 votos na Casa, em dois turnos.

O texto avalizado pelos deputados é uma versão “desidratada” em comparação com a redação que passou pelo Senado em 7 de dezembro. Estabelece, por exemplo, que a PEC durará apenas um ano, enquanto a versão chancelada pela Casa Alta mantinha o Bolsa Família fora do teto por dois anos.

Como houve mudanças significativas no texto, o Senado terá de votar parte da matéria novamente.

Os valores, porém, foram mantidos. A proposta autoriza a ampliação do teto em 145 bilhões de reais para viabilizar o Bolsa Família e outros programas. Determina, ainda, que o governo Lula deverá enviar ao Congresso até o fim de agosto a proposta de uma nova âncora fiscal a substituir o teto de gastos.

Ela também permite o uso de até 23 bilhões de reais em investimentos fora do teto, a partir de recursos originários de excesso de receita. A autorização vale já para 2022.

O governo de Jair Bolsonaro (PL) enviou ao Parlamento uma previsão de apenas 105 bilhões de reais para o Auxílio Brasil – que será substituído pelo Bolsa Família – em 2023, um montante que só comportaria o pagamento de cerca de 405 reais mensais a cada beneficiário.

Antes da votação em segundo turno, os deputados rejeitaram nesta quarta um requerimento do Novo que tentava suprimir do texto a previsão de envio de um novo arcabouço fiscal via Projeto de Lei Complementar. O objetivo do partido era forçar o novo governo a enfrentar o tema por meio de uma nova PEC, cuja aprovação é mais complexa.

O acordo para cortar pela metade a duração da PEC da Transição foi finalizado na manhã de terça. Diante das dificuldades para construir maioria em torno do texto aprovado pelo Senado, o PT e o governo eleito acataram a demanda pela redução do prazo.

Há, porém, aspectos que vão além dos programas sociais e da recomposição orçamentária. A PEC também abre caminho para o Congresso Nacional remanejar os 19,4 bilhões de reais previstos no ano que vem para as emendas de relator. Trata-se do montante conhecido com orçamento secreto, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

9,7 bilhões de reais serão “transformados” em emendas individuais impositivas – ou seja, o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) será obrigado a executá-las. A outra metade estará sob controle da gestão federal, que deverá distribui-la entre os ministérios.

Nessa linha, o relatório do deputado Elmar Nascimento (União-BA) eleva os recursos no Orçamento para as emendas individuais, à disposição de cada parlamentar. O aumento é de 1,2% para até 2% da receita corrente líquida.

A ideia é que cada deputado tenha 32,1 milhões de reais e cada senador disponha de 59 milhões em emendas individuais em 2023.

As emendas de relator se tornaram uma espécie de moeda de troca entre o governo federal e o Congresso Nacional, já que não precisam ser distribuídas de forma igualitária entre os parlamentares. Assim, o Planalto contempla deputados e senadores aliados com verbas além daquelas a que eles têm direito. O mecanismo foi utilizado por Jair Bolsonaro (PL) para angariar apoio em votações importantes, em uma prática que ficou conhecida no meio político como “toma lá, dá cá”.