Rosa Weber libera execução das emendas do orçamento secreto

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, liberou nesta segunda-feira 6 a execução das emendas de relator, que formam o chamado orçamento secreto. Assim, ela atende a um pedido dos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

Ao acolher a demanda da cúpula do Congresso, a magistrada mencionou “o potencial risco à continuidade dos serviços públicos essenciais à população, especialmente nas áreas voltadas à saúde e educação”.

Na decisão, Weber determina que a ação seja levada ao plenário do STF e prorroga por 90 dias o prazo para que o Congresso, a Presidência da República e os ministérios da Casa Civil e da Economia adotem medidas para dar “ampla publicidade” às indicações das emendas.

No mês passado, a ministra suspendeu o pagamento das emendas de relator, cuja identificação formal é RP-9. Na ocasião, determinou “ampla publicidade” na prestação de contas do governo federal quanto à alocação de recursos nos redutos eleitorais dos parlamentares. Após a decisão liminar, o presidente do STF, Luiz Fux, mandou o caso para o plenário virtual. 8 dos 10 ministros da Corte votaram para manter a suspensão.

No fim da semana passada, a Advocacia do Senado enviou a Weber um ofício em que comunica a decisão de adotar “as providências possíveis e necessárias” para oferecer transparência às emendas de relator nas operações entre 2020 e 2021.

Dias antes, em 29 de novembro, o Congresso aprovou um projeto de resolução que, supostamente, buscava atender à decisão do STF pela regulamentação das emendas de relator. A proposta dizia ampliar a transparência das verbas, mas ignorava um aspecto fundamental da luta que se trava entre o Legislativo e o Judiciário. Isso porque só previa maior publicidade para as indicações a partir de agora, e não para as emendas relativas a 2020 e a 2021.

Além disso, um ato conjunto assinado por Pacheco e Lira alegava “a não exigência e a inexistência de procedimento preestabelecido por Lei para registro formal das milhares de demandas recebidas pelo Relator-Geral com sugestão de alocação de recursos por parte de parlamentares, prefeitos, governadores, Ministros de Estado, associações, cidadãos, formuladas no dia a dia do exercício dinâmico do mandato”.

Na decisão desta segunda 6, apesar de liberar o pagamento das emendas, Weber reconhece  ser “prematuro aferir, neste momento, a idoneidade das medidas adotadas para satisfazerem os comandos emanados da decisão cautelar proferida pelo Supremo Tribunal Federal”.

Por isso, a ministra escreve que “a revogação da liminar (…) de modo algum prejudica a análise a ser realizada no julgamento final de mérito”.

As emendas de relator foram criadas em 2019 e consistem nas verbas que o governo federal encaminha para o relator da Lei Orçamentária Anual, o projeto que se faz todo ano no Congresso e que define como serão gastos os recursos do Estado. O relator, que é o parlamentar responsável por redigir a proposta do Orçamento, fica com o direito de distribuir essas verbas aos congressistas. A falta de um controle rígido nessa distribuição é vista como uma brecha para barganhas entre o governo e os parlamentares.