PT cede e prazo de duração da PEC da Transição fica em 1 ano

Com a resistência de integrantes do Centrão e de aliados do presidente Jair Bolsonaro (PL) em votar favoravelmente ao texto da PEC da Transição do jeito que saiu do Senado, o PT aceitou reduzir o prazo de duração da proposta para um ano durante a tramitação na Câmara. O valor e o artigo que desconstitucionaliza o teto de gastos, no entanto, devem ser mantidos.

A decisão foi comunicada na manhã desta terça-feira 20 pela presidente do PT, Gleisi Hoffmann, durante reunião do Conselho Político da Transição no Centro Cultural Banco do Brasil em Brasília. A informação foi confirmada por um dos participantes a CartaCapital.

O texto que foi aprovado no Senado prevê a ampliação do teto em 145 bilhões de reais para viabilizar o Bolsa Família e outros programas, com validade de dois anos. Estabelece, ainda, que o novo governo Lula deverá enviar ao Congresso até o fim de agosto a proposta de uma nova âncora fiscal a substituir o teto de gastos. Ele também permite o uso de até 23 bilhões de reais em investimentos fora do teto de gastos, a partir de recursos originários de excesso de receita. A autorização vale já para 2022.

A CartaCapital, o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), chegou a dizer que a PEC seria aprovada, mas  passaria por mudanças na Casa. A sessão para avaliar a proposta está marcada para esta terça-feira.

O PT optou em insistir na PEC mesmo após a decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, de liberar os recursos do futuro Bolsa Família – atual Auxílio Brasil – do teto de gastos.

De acordo com o magistrado, a âncora fiscal não pode ser “concebido como um fim em si mesmo” e não permitir que os recursos para “direitos fundamentais preconizados pela Constituição” não sejam liberados.

Na prática, a decisão abriu novo caminho para o presidente eleito Lula (PT) manter o programa social em 600 reais mensais, com a abertura de crédito extraordinário via Medida Provisória. O despacho, avaliam parlamentares do PT, não atende inteiramente aos desejos do novo governo.

Deputados do partido afirmaram que a decisão de Mendes “é importante porque ela tira uma pressão”, mas insuficiente.

“No despacho não consta aquela parte da parcela de investimento”, disse o deputado Rogério Correia (PT-MG). “Além da assistência social do Bolsa Família, nós precisamos de recurso na saúde, na Educação, no Minha Casa Minha Vida. Por isso, vamos insistir na PEC”.

Gleisi escreveu nas redes sociais que a prioridade ainda é a PEC, “mas se a Câmara não der conta de votar, a decisão do ministro Gilmar não deixará o povo pobre na mão”.

O futuro ministro da Fazenda, Fernando Haddad, reforçou que a negociação pela Proposta de Emenda à Constituição permanece.

“É importante para o País apostar na boa política, na negociação, na institucionalidade para a gente dar robustez para a política econômica que vai ser anunciada e que vai aplacar os ânimos e mostrar que o Brasil vai estar no rumo certo a partir de 1º de janeiro”, disse a jornalistas na segunda-feira 19. “No que me diz respeito, nós vamos continuar na mesa discutindo o que é melhor para o País. Isso dá conforto para os beneficiários do Bolsa Família, não é por desentendimento no Congresso Nacional que ficarão desamparados, é muito importante dar o conforto para as famílias e não haverá nenhum tipo de prejuízo para o programa”.

O entendimento para a votação hoje da PEC também envolve o remanejamento, pelo Congresso Nacional, de 19,4 bilhões de reais previstos no ano que vem para as emendas de relator. Trata-se do montante conhecido com orçamento secreto, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

Segundo o relator-geral do Orçamento, senador Marcelo Castro (MDB-PI), 9,7 bilhões de reais serão “transformados” em emendas individuais impositivas – ou seja, o governo Lula será obrigado a executá-las. A outra metade estará sob controle da gestão federal, que deverá distribui-la entre os ministérios.