PEC que barra militares em cargos no governo deve ser protocolada nesta quarta-feira

A deputada federal Perpétua Almeida (PCdoB-AC) obteve as assinaturas necessárias para protocolar na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição que veda a nomeação de militares da ativa para cargos civis no governo.

Eram necessárias 171 assinaturas, mas a parlamentar já conseguiu o endosso de 181 colegas. Assim, a projeção é de que a PEC seja protocolada nesta quarta-feira 14.

A proposta visa alterar o artigo 37 da Constituição, que ganharia um novo inciso, o XXIII. Diz o texto:

O militar da ativa somente poderá exercer cargos de natureza civil na Administração Pública, nos três níveis da Federação, desde que atendidos os seguintes requisitos:

a) se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;

b) se contar mais de dez anos de serviço passará automaticamente, no ato da posse, para a inatividade.

“As Forças Armadas são instituições de Estado, não servem a governos e nem a partidos. Constitucionalmente elas servem ao País, para garantir a nossa soberania”, disse Perpétua Almeida em contato com CartaCapital.

“O objetivo da PEC é resguardar e defender as Forças Armadas, preservando seu caráter de instituição permanente de Estado”, acrescenta.

No documento que será protocolado na Câmara, a deputada escreve que “a história do Brasil e a própria Constituição nos trazem a certeza de que a presença de militares da ativa, servindo a governos e participando da luta política partidária, pode contaminar a tropa com a politização e a partidarização do seu corpo, fenômeno nefasto para a democracia”.

Assim, afirma, “é imperativo emendar o texto da Constituição para ampliar seu alcance democrático e republicano, em relação ao necessário distanciamento dos corpos militares das funções de governo. Aprimora-se, dessa forma, o modelo constitucional de isenção e apartidarismo das FFAA, bem como a natureza civil da ocupação política do Estado, mediante eleições livres, universais e periódicas”.

Após o texto da PEC ser protocolado, ele será submetido à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que analisará a admissibilidade da proposta, a fim de garantir que ela não viola qualquer cláusula pétrea da Constituição. A comissão é presidida pela deputada bolsonarista Bia Kicis (PSL-DF).

Caso seja admitida pela CCJ, a PEC terá seu mérito analisado por uma comissão especial, que terá o prazo de 40 sessões do plenário para votar a proposta.

Por fim, depois da chancela da CCJ e da comissão especial, a PEC chega ao plenário. Para ser aprovada, precisa dos votos de ao menos 308 deputados (3/5 do total), em dois turnos.

Se for aprovada pela Câmara dos Deputados, a proposta será enviada ao Senado. O texto também terá de ser avalizado pela Casa Alta para que seja, enfim, promulgado.

As recentes ameaças de militares à democracia ampliaram o apoio de parlamentares à PEC. Na semana passada, os comandantes das Forças Armadas e o ministro da Defesa, general Braga Netto, divulgaram uma nota horas depois de o presidente da CPI da Covid, senador Omar Aziz (PSD-AM), afirmar que “fazia muito tempo que o Brasil não via membros do lado podre das Forças Armadas envolvidos com falcatrua dentro do governo”.

Em resposta, o comando das três forças e Braga Netto declararam que o senador “desrespeitou as Forças Armadas” e “generalizou esquemas de corrupção”. O texto ainda diz que “as Forças Armadas não aceitarão qualquer ataque leviano às Instituições que defendem a democracia e a liberdade do povo brasileiro”.

Um dia depois, o comandante da Marinha, almirante de Esquadra Almir Garnier Santos, usou as redes sociais para endossar uma entrevista concedida ao jornal O Globo pelo chefe da Aeronáutica, tenente-brigadeiro do ar Carlos de Almeida Baptista Junior.

Ao jornal, Baptista Junior escalou a crise institucional causada pelos militares. “Homem armado não ameaça. Não existe isso. Nós não vamos ficar aqui ameaçando”, respondeu o comandante da Aeronáutica ao ser perguntado sobre a possibilidade de a nota de repúdio ser um aviso sobre o que estaria por vir.

Pelas redes sociais, Garnier Santos reforçou as palavras do colega. “Nos momentos de festa ou de dor, os militares estarão sempre unidos, em prol do povo brasileiro. Espírito de corpo forte. Corporativismo, jamais!”, escreveu.