PEC dos Precatórios mexe no teto, mira o Auxílio Brasil e lança pá de cal no Bolsa Família; entenda

A PEC dos Precatórios, que virou a obsessão do governo de Jair Bolsonaro com foco na eleição de 2022, pode ir a votação nesta quarta-feira 3 na Câmara. A chegada do texto ao plenário já sofreu diversos adiamentos, o que sinaliza o temor dos bolsonaristas – inclusive do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL) -, de não reunir os votos necessários para aprovação.

Para ser promulgada, uma PEC precisa receber pelo menos 308 votos na Câmara e 49 no Senado, em dois turnos. Nesta quarta, o governo tem como primeiro objetivo garantir quórum suficiente no plenário, já que as sessões voltaram a ser presenciais.

Se aprovado, o texto abrirá espaço de 91,6 bilhões de reais no Orçamento de 2022, dos quais 83,6 bilhões tendem a ser destinados ao Auxílio Brasil – programa que joga uma pá de cal no Bolsa Família – e a outras medidas, como o questionado auxílio diesel a caminhoneiros.

Para o caso de fracasso da PEC, o governo trabalha com a ideia de prorrogar o auxílio emergencial, cuja última parcela foi paga no fim de outubro. Seria via Medida Provisória, sem, no entanto, decretar novo estado de calamidade. Para isso, deve buscar respaldo jurídico no Tribunal de Contas da União. A MP teria força de lei assim que fosse protocolada.

Com popularidade em queda e crise econômica em ebulição, Bolsonaro vê no Auxílio Brasil a possibilidade de enterrar o mais bem-sucedido programa de transferência de renda da história do Brasil e de renascer nas pesquisas de intenção de voto.

A PEC foi inicialmente desenhada para estabelecer um teto para o pagamento dos precatórios, dívidas judiciais que o governo é obrigado a pagar. A redação ganhou ao longo do tempo, porém, mudanças significativas, como a que altera a fórmula de cálculo do famigerado teto de gastos – em vez de as despesas serem corrigidas pela inflação de julho a junho, serão atualizadas pela inflação de janeiro a dezembro.

Assim, segundo os cálculos do governo, 44,6 bilhões de reais seriam salvos com a definição de um limite para o pagamento dos precatórios e 47 bilhões viriam do drible na correção do teto.

O que ampliou as dificuldades da articulação governista nos últimos dias é a fatia dos precatórios da União com estados decorrentes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, o Fundef. Dos 89 bilhões de reais em precatórios que o governo tem de pagar no ano que vem, quase 16 bilhões correspondem ao fundo. Os governos estaduais que têm recursos a receber são Bahia, Pernambuco e Ceará – e não concordam com uma espécie de ‘calote’.

Entre as opções postas à mesa está o pagamento de uma parte dos precatórios do Fundef em 2022, mas fora do teto de gastos. Nesta modalidade, as dívidas só seriam quitadas entre 2023 e 2024 – ou seja, um problema empurrado para o próximo governo. Não se descartam, ainda, mudanças de última hora no texto relatado pelo deputado Hugo Motta (Republicanos-PB).

A PEC ainda encontra resistência na oposição. Segundo o líder do PT na Câmara, Bohn Gass (RS), “o preconceito ideológico doentio de Bolsonaro acabou com o Bolsa Família, melhor programa de renda básica do mundo.”

“Agora, a pretexto de fazer um auxílio capenga, quer que o Congresso lhe ponha nas mãos sujas 91 bilhões de reais. PEC dos Precatórios é um supercalote. Voto ‘não'”, escreveu nas redes sociais.

Para o líder da Oposição na Casa, Alessandro Molon (PSB-RJ), “é preciso garantir auxílio para o povo, mas não desta forma.” Ele apresenta três razões para rejeitar a proposta: “É um calote nos brasileiros; vai retirar bilhões da Educação; e suspeita-se de que ela destine cerca de 20 bilhões de reais para o orçamento secreto.”

O esquema do orçamento secreto, criticado por Molon, tem ajudado Bolsonaro a manter uma base fiel no Congresso Nacional e a escapar de processos de impeachment. Bilhões de reais foram distribuídos a um grupo de deputados e senadores que determinaram o que fazer com o dinheiro, sem qualquer critério técnico ou transparência.

Entusiasta da PEC dos Precatórios, Lira é um dos congressistas que mais puderam direcionar fatias dos 3 bilhões de reais do orçamento secreto. Segundo o jornal O Estado de S.Paulo, ele ganhou no ano passado o direito de encaminhar, de acordo com os seus próprios interesses, 114,6 milhões de reais para obras e compras de máquinas pesadas.