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O trecho retirado previa a competência privativa da União para legislar sobre 'normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário'

Por CartaCapital | 08.07.2025 20h51
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A decisão, com repercussão geral, fixa um prazo de 24 meses para adesão

Por Vinícius Nunes | 08.07.2025 19h56
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A pena por furto desses bens passará de reclusão de 1 a 4 anos para 2 a 8 anos

Por CartaCapital | 08.07.2025 19h51
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O ex-embaixador do Brasil em Washington considera a ingerência americana 'inadmissível', mas recomenda evitar, por ora, uma escalada da troca de farpas

Por Leonardo Miazzo | 08.07.2025 19h18
Haddad: Bets ganham uma fortuna, mas mandam o dinheiro para fora do País

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O ministro defendeu que os sites de apostas paguem mais impostos

Por Agência Brasil | 08.07.2025 19h10
Câmara aprova proibição de aproximação de agressor mesmo com consentimento da vítima

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Segundo o texto, o descumprimento da determinação judicial será considerado apenas no caso de aproximação voluntária do agressor

Por CartaCapital | 08.07.2025 19h02
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Texto prevê corte gradual e proíbe novos incentivos sem compensação; medida é aposta do governo para reequilibrar contas públicas

Por Vinícius Nunes | 08.07.2025 18h14
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Governo Lula acompanha processo movido por Rumble e Trump Media contra ministro do STF

Por Vinícius Nunes | 08.07.2025 18h00
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O ex-presidente da Câmara é o relator do projeto que amplia a isenção para quem recebe até 5 mil reais por mês

Por CartaCapital | 08.07.2025 18h00
Senado adia votação de projeto que legaliza cassinos e bingos no Brasil

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O texto já foi aprovado na Câmara dos Deputados em 2022 e, se receber o aval do Senado, vai à sanção do presidente Lula (PT)

Por CartaCapital | 08.07.2025 17h34