Pacheco propõe lei para regulamentar inteligência artificial no Brasil

Após o PL das Fake News ficar sem data para voltar a discussão no Congresso Nacional, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), apresentou nesta semana um novo projeto de lei para regulamentar sistemas de inteligência artificial no Brasil. 

O texto incorpora propostas de outros três projetos de lei que já tramitavam no Senado e na Câmara sobre o tema e de uma comissão de 19 juristas que avaliaram os projetos.

Na regulamentação é previsto a criação de sistemas para proteger os usuários quanto ao impacto dos algoritmos, tanto para fomentar a inovação na indústria.

“De um lado, estabelece direitos para proteção a pessoa diariamente impactada por sistemas de inteligência artificial, desde a recomendação de conteúdo e direcionamento de publicidade na internet até a sua análise de elegibilidade para tomada de crédito e para determinadas políticas públicas”, diz trecho do projeto de lei.

E complementa: “De outro lado, de um arranjo institucional de fiscalização e supervisão, cria condições de previsibilidade acerca da sua interpretação e, em última análise, segurança jurídica para inovação e o desenvolvimento tecnológico”. 

Também cria a “Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial” junto aos órgãos fiscalizadores  para a elaboração de estudos sobre boas práticas no desenvolvimento e utilização de sistemas de IA e imputar normas sobre as empresas. 

No corpo das regras, estão:

• a proibição de empresas de explorar a vulnerabilidade de consumidores, como deficientes e idosos;
• proibição de tratamento de determinadas bases de dados, sobretudo do uso de dados pessoais sensíveis ou de impactos desproporcionais em razão de características pessoais como origem geográfica, raça, cor ou etnia, gênero, orientação sexual, classe socioeconômica, idade, deficiência, religião ou opiniões políticas;
• a proibição do governo de avaliar o comportamento de usuários em redes sociais para definir se as pessoas terão direito a políticas públicas;
• o direito dos usuários de serem informados sobre como as inteligências artificiais tomam decisões;
• a obrigação de empresas corrigirem vieses discriminatórias em sistemas de inteligência artificial. 

O projeto prevê multa de até R$ 50 milhões para empresas que violarem as regras impostas, que pode chegar a suspensão das atividades de empresas de tecnologia. A punição será enquadrada na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). 

O texto deve passar por uma comissão técnica no Senado antes de ir a votação. Se aprovado na Casa, segue para a Câmara dos Deputados e, depois, para sanção presidencial.