Os quatro eixos do ‘Pacote da Democracia’ que Lula encaminhará ao Congresso

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, afirmou que está previsto para fevereiro o encaminhamento de propostas ao Congresso Nacional para coibir a prática de crimes contra o Estado Democrático de Direito.

O conjunto de projetos, chamado de “Pacote da Democracia”, já foi apresentado ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). De acordo com Dino, as sugestões foram elaboradas no Ministério da Justiça.

São quatro ideias: uma emenda constitucional diz respeito à Guarda Nacional; uma Medida Provisória trata de internet; um projeto de lei aborda os crimes contra o Estado Democrático de Direito, com aumento de penas e a previsão de novos crimes, como o atentado contra à vida dos presidentes da República, do Supremo Tribunal Federal e do Congresso; e outro projeto de lei que agiliza a perda de bens por participantes desses crimes.

O ministro afirmou que ainda pretende consultar outros órgãos do governo, como a Advocacia-Geral da União e o Ministério da Casa Civil. A partir dessa discussão interna, é possível que haja o acréscimo de novos projetos. A preocupação, porém, é de que o pacote não seja extenso, para garantir rapidez na tramitação das propostas.

Dino afirmou ainda que seis inquéritos policiais militares, determinados pelo interventor do Distrito Federal, Ricardo Capelli, para a responsabilização de oficiais no âmbito dos atos antidemocráticos de 8 de janeiro.

Cinco inquéritos já haviam sido instaurados, e o sexto foi estabelecido nesta quinta-feira 26, para tratar especialmente das ocorrências nas imediações da Câmara dos Deputados.

Ele defendeu, também, uma regulação que preveja obrigações jurídicas para plataformas digitais no sentido de combater a prática desses crimes nas redes sociais. Segundo ele, haverá cuidado para “proteger a liberdade de expressão”, mas argumentou que o ambiente virtual não pode ser um “vale tudo”.

“Em nenhum dos estados é possível ir a um shopping center e ter um quiosque, no corredor, ensinando a fabricar bomba, porque o shopping seria responsabilizado”, afirmou. “Mas outras empresas que operam no meio virtual consideram que não têm obrigação jurídica com relação àquilo que lá transita. Não concordamos com isso. Achamos que as margens de lucro auferidas por esse modelo de negócio não podem significar o abrigo a práticas criminosas.”

Além disso, o ministro disse que pautará com governadores um debate sobre os repasses financeiros aos estados na área de segurança pública. Segundo ele, houve um repasse de 2,3 bilhões de reais para os fundos estaduais nos últimos anos, mas o valor não resultou em melhorias dos serviços de segurança. Em uma reunião a ser realizada nesta sexta 27, ele deve tratar sobre os envios já realizados e as perspectivas para os que ocorrerão neste governo.