Orçamento secreto: Senadores pedem ao STF apuração sobre descumprimento de decisão

Os senadores Randolfe Rodrigues e Humberto Costa enviaram à ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, pedido para adoção de medidas “pertinentes” sobre descumprimento à decisão que suspendeu a distribuição de emendas de relator – mecanismo do orçamento secreto – esquema de sustentação do governo Jair Bolsonaro no Congresso, revelado pelo Estadão.

Os parlamentares levantam a possibilidade de aplicação de multa pessoal, apuração do descumprimento da decisão judicial e até eventual responsabilização do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, “na qualidade de gestor político do orçamento secreto”, e do presidente Jair Bolsonaro e ministros de Estado apontados como “responsáveis pela operacionalização” dos repasses.

O descumprimento mencionado pelos senadores diz respeito a eventos de empenho, liquidação e pagamento – três etapas da execução do orçamento – com recursos das emendas de relator realizados entre os últimos dias 6 e 9 deste mês. Os atos são posteriores à decisão liminar de Rosa que suspendeu os repasses do orçamento secreto.

Segundo os parlamentares, consulta ao Portal da Transparência do Governo Federal indica que, em tal período, o valor total de ordens bancárias ligadas às emendas do relator foi de R$ 5.012.622,26. Os senadores dizem ainda que os eventos identificados envolvem órgãos como os Ministérios do Desenvolvimento Regional, da Saúde, da Defesa e da Cidadania.

A petição foi apresentada ao STF nesta sexta-feira 12, três dias depois de o Supremo Tribunal Federal ratificar, por 8 votos a dois, decisão da ministra Rosa Weber que suspendeu, integral e imediatamente, a distribuição de emendas de relator até o final de 2021. Ainda foi determinado que o governo dê “ampla publicidade” aos ofícios encaminhados por parlamentares em 2020 e 2021 para alocação dos recursos em seus redutos eleitorais.

Os valores destinados a esta modalidade neste ano somam R$ 18,5 bilhões. Como revelou o Estadão, o governo liberou R$ 1,2 bilhão em recursos do orçamento secreto para garantir a aprovação da PEC dos Precatórios em primeiro turno na Câmara.

Em outra esfera, o Tribunal de Contas da União também foi acionado nesta sexta-feira 12, em razão do orçamento secreto. O subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado enviou representação para que a corte identifique e afaste os “responsáveis”, no âmbito do Governo Federal, pela execução das emendas do relator. Considerando a falta de transparência e de critério envolvendo os repasses, Furtado aponta “grave falha” na execução das emendas, destacando que os responsáveis por tal processo “deveriam ter se negado a praticar ou impedido” tais atos.