Justiça

OAB aciona o STF contra violações constitucionais do governo no setor cultural

A entidade reivindica uma série de determinações para reverter ‘atos e omissões’ da gestão federal na área

O presidente Jair Bolsonaro e o secretário especial de Cultura, Mário Frias. Foto: Isac Nóbrega/PR
O presidente Jair Bolsonaro e o secretário especial de Cultura, Mário Frias. Foto: Isac Nóbrega/PR

A Ordem dos Advogados do Brasil ingressou no Supremo Tribunal Federal com uma ação contra “atos e omissões” do governo no setor cultural. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental foi protocolada nesta sexta-feira 3.

O documento de 83 páginas aponta violação de preceitos como a liberdade de expressão, a liberdade de iniciativa, a dignidade da pessoa humana, os princípios da separação de poderes e da Administração Pública, o direito à saúde, a garantia do exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura nacional.

A OAB pede a intimação, no prazo de cinco dias, da Procuradoria-Geral da República, da Advocacia-Geral da União e de órgãos como a Secretaria Especial de Cultura, a Agência Nacional do Cinema, a Fundação Nacional das Artes e a Fundação Palmares.

A entidade também solicita uma série de determinações pelo STF. Entre elas, está a publicação de todos os projetos que já analisados e com pareceres emitidos, na Funarte, na Fundação Biblioteca Nacional e no Instituto Brasileiro de Museus, mas que ainda aguardam a homologação da Secretaria Especial de Cultura, hoje chefiada pelo ex-ator Mário Frias.

A OAB diz que pelo menos 119 projetos devem ter a publicação da aprovação e da liberação do uso da verba captada, com parecer da Funarte, além de outros órgãos a serem identificados.

A organização pede que todos os projetos parados há mais de 30 dias nos órgãos vinculados sejam analisados e publicados em até 15 dias, o que seria o caso de pelo menos 450 projetos na Funarte, 15 projetos na FBN e seis no Ibram. Também devem ser analisados e publicados, em até 15 dias, todos os projetos que se encontram na “Fase de Admissibilidade” há mais de 60 dias.

Outra medida seria a declaração de inconstitucionalidade da vedação da “utilização e da apologia” da linguagem neutra em projetos financiados pela Lei Rouanet.

A OAB também requer a inconstitucionalidade do ato do presidente da Fundação Palmares, Sérgio Camargo, que retirou 27 nomes da Lista de Personalidades Negras, excluiu 5,3 mil exemplares do acervo da instituição e revogou a proteção ambiental em torno dos territórios dos quilombos brasileiros.

Além disso, reivindica a prorrogação da chamada “cota de tela” para filmes brasileiros nas salas de cinema, cujo prazo se encerrou em 5 de setembro deste ano – a cota permanente segue em análise no Congresso Nacional.

A ação, assinada por Felipe Santa Cruz, acusa o governo de “inobservância sistêmica, ou aplicação deliberadamente inconstitucional, dos principais mecanismos de fomento e incentivo previstos em lei” e que os impactos são “severos” ao setor.

“Além de atrasos e paralisações que inviabilizam o uso da política pública por seus destinatários, a Administração tem se valido de filtros de conteúdo, entre outros mecanismos análogos à censura, em uma postura abertamente dirigista e contrária à Constituição”, escreveu o presidente da OAB.

CartaCapital procurou a Secretaria Especial de Cultura e a Fundação Palmares, mas ainda não obteve resposta. O espaço permanece disponível para atualizações.

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