O que se sabe sobre a PEC que barra militares da ativa na política

O governo Lula finalizou a elaboração de uma proposta de emenda à Constituição para proibir militares da ativa de ocupar cargos políticos. O texto foi articulado pelos ministros da Defesa, José Múcio Monteiro, e da Justiça, Flávio Dino.

Após passar por comissões, uma PEC precisa da aprovação de três quintos de cada Casa do Congresso Nacional, em duas votações: 308 votos na Câmara e 49 no Senado.

A minuta da PEC, à qual CartaCapital teve acesso, ressalta que a legislação confere aos militares uma série de prerrogativas e impõe proibições.

“Por esse motivo, o texto constitucional veda aos militares, por exemplo, a sindicalização e a greve, bem como a filiação a partido político enquanto estiverem na ativa. Além disso, tendo em vista a relevância da atividade militar, o ordenamento jurídico lhes impõe restrições à cumulação de cargos, bem como ao exercício de cargo, emprego ou função pública civil temporária”, diz um trecho do documento.

O texto defende a necessidade de restringir a participação de militares da ativa no processo eleitoral, uma vez que eles não podem se vincular a atividades político-partidárias.

Atualmente, um militar com menos de 10 anos de serviço pode se afastar da atividade caso deseje se candidatar. Caso o tempo de contribuição seja superior, ele passará automaticamente à inatividade no ato da diplomação.

No entanto, sustenta a PEC, é preciso avançar a fim de garantir a neutralidade política das Forças Armadas.

“Com esse objetivo, propõe-se que o militar em serviço ativo, estável, que queira se candidatar a cargo eletivo, seja transferido para a reserva no ato do registro da candidatura“, diz o documento. “Na hipótese de preencher os requisitos para a transferência a pedido para a inatividade remunerada, o militar será transferido para a reserva remunerada. Caso contrário, passará a integrar a reserva não remunerada das Forças Armadas.”

A proposta também projeta proibir que militares da ativa se tornem ministros de Estado. Sob o governo de Jair Bolsonaro, generais do Exército foram nomeados para pastas enquanto ainda estavam na ativa – o caso mais notório é o de Eduardo Pazuello, à frente da Saúde em meio à pandemia da Covid-19.

Nesta quarta-feira 30, Múcio se reúne na Defesa com o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, e parlamentares para apresentar formalmente o texto da PEC.

No Senado, o favorito a ocupar a relatoria é o líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA), ex-ministro da Defesa. A tendência é que o texto passe por modificações ao longo de sua tramitação no Congresso.

A PEC, ao menos em sua redação atual, não mexe no artigo 142 da Constituição, ao qual bolsonaristas frequentemente recorrem com interpretações golpistas a fim de pregar a possibilidade de uma intervenção militar.

Diz o artigo 142: “As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem”.