O que dizem as PECs do Senado para fixar mandatos de ministros do STF

A ofensiva do Senado sobre o Supremo Tribunal Federal não deve terminar com a proposta de emenda à Constituição que limita decisões individuais dos ministros. A matéria, já aprovada pela Casa, seguirá para análise da Câmara dos Deputados.

Na quinta-feira 23, magistrados do STF alertaram para o risco de outras medidas de interferência do Legislativo no Judiciário serem aprovadas. Uma delas diz respeito à fixação de mandatos para ministros da Corte.

Atualmente, a legislação estabelece que membros do Judiciário, a exemplo de ministros do STF, serão aposentados compulsoriamente ao completarem 75 anos. A ideia de senadores é alterar o caráter “vitalício” de uma indicação.

A PEC 16/2019, por exemplo, fixa os mandatos de ministros do Supremo em oito anos. O argumento é evitar “prazos muito distintos de permanência” e “a possibilidade de ocorrer, em curtos intervalos de tempo, mudanças significativas na sua composição, o que pode gerar subida modificação de entendimentos (…) já consolidados e consequente insegurança jurídica”. Encabeça a proposta o senador Plínio Valério (PSDB-AM).

Há, também, a PEC 51/2023, a defender mandatos de 15 anos e a exigência de idade mínima de 50 anos para ministros do Supremo, liderada pelo senador Flávio Arns (PSB-PR). Ele alega que a “lentidão” na renovação da Corte “dificulta bastante que os posicionamentos sobre as grandes teses jurídicas feitos pela cúpula do Judiciário acompanhem adequadamente as mudanças nos princípios e valores que regem a vida em sociedade”.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), já se pronunciou em diferentes ocasiões a favor da tramitação de uma proposta para definir mandatos no Supremo. As duas matérias mencionadas aguardam a definição de um relator na Comissão de Constituição e Justiça.

A tendência é que o presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União-AP), defina em breve quem relatará a PEC que fixa mandatos de 15 anos. Não se descarta a possibilidade de a matéria avançar na Casa ainda na reta final de 2023.