Educação

MPF pede condenação da União por não prever cota para pessoas trans no ‘Enem dos Concursos’

A decisão acolhe um pedido da deputada estadual Linda Brasil (PSOL-SE); a reclamação se aplica às vagas para o cargo de auditor-fiscal do trabalho

Créditos: Reprodução
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O Ministério Público Federal apresentou uma ação civil pública contra a União por dano moral coletivo ao não prever a reserva de vagas para pessoas transexuais e travestis no Concurso Público Nacional Unificado. 

Em junho passado, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho (PT), anunciou a reserva de vagas para transsexuais no concurso público para o cargo de auditor-fiscal do trabalho. 

Também conhecido como “Enem dos Concursos“, o processo seletivo oferece cerca de 6,6 mil vagas para 21 órgãos federais.

A atuação contraditória da Administração Federal se mostra vedada pelo ordenamento jurídico, eis que viola os princípios da confiança e da boa-fé objetiva quanto aos seus administrados“, escreveram os procuradores regionais dos Direitos do Cidadão Lucas Costa Almeida Dias e Martha Figueiredo.

Inicialmente, a deputada estadual Linda Brasil (PSOL-SE) entrou com um pedido no MPF para exigir a reserva de vagas e, em seguida, o órgão recomendou a retificação do edital ao Ministério da Gestão.

No entanto, a pasta argumentou que o edital do Concurso seguia as cotas previstas em lei e que pretendia expandir a reserva de vagas futuramente. 

Após a resposta do governo, o MPF pediu à Justiça que a União seja condenada ao pagamento de 5 milhões de reais por dano moral coletivo. O valor deve ser destinado à capacitação de gestores públicos federais, estaduais e municipais sobre o mercado de trabalho e pessoas trans. 

Os procuradores defendem ainda que a União peça desculpas públicas à comunidade trans em todos os canais oficiais de comunicação do Ministério do Trabalho e do Emprego, do Ministério da Gestão e da Presidência da República.

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