MPF: demarcação de terra no Ministério da Agricultura é inconstitucional

O Ministério Público Federal (MPF) enviou uma nota nesta quinta-feira 7 aos procuradores da República e aos parlamentares do Congresso Nacional. Nela, o órgão defende a inconstitucionalidade da Medida Provisória que transfere competências de demarcação de terras indígenas da Fundação Nacional do Índio (Funai) para o Ministério da Agricultura.

A instituição afirma que ao transferir a demarcação, a MP coloca em conflito os interesses dos indígenas com a política agrícola da União. Essa foi a primeira ação de Bolsonaro como presidente da República, cumprindo assim uma de suas promessas de campanha.

A Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais, órgão do MPF responsável por cuidar de assuntos indígenas, foi quem assinou a nota. Os procuradores se posicionam contrários, também,  à transferência da Fundação Nacional do Índio (Funai) do Ministério da Justiça para o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Eles enxergam na medida conflito entre as atribuições da pasta e os interesses peculiares dos indígenas.

A inconstitucionalidade da medida 

A Constituição de 1988 garantiu aos índios o reconhecimento de sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições. Também assegurou legitimidade das atividades produtivas indígenas, reservando-lhes o direito à preservação dos recursos ambientais necessários ao seu bem-estar e às suas atividades.

O MPF acredita que esse direito não será respeitado, pois haverá um conflito de interesses. O promotor do MP-SP, Gustavo Roberto Costa, explica que, além dessa garantia na Constituição, o Art. 169 da Organização Internacional do Trabalho determina que o Estado deve consultar as populações tradicionais para qualquer mudança. “A Organização já recebeu caráter de estatura constitucional pelo Supremo Tribunal Federal”, diz.

Costa é um dos participantes do coletivo “Transforma MP”,  grupo formado por procuradores federais e estaduais focado na defesa e promoção dos Direitos Humanos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais, priorizando os explorados, oprimidos, vulneráveis, excluídos e minorias.

O grupo vai intensificar a campanha do MPF para que o Congresso Nacional não aprove a medida. Caso isso aconteça, Costa acredita que será algo contestado no STF. “Se houver questionamento, e provavelmente terá, acredito que o Supremo poderá declarar inconstitucionalidade dessa lei e revogar seus efeitos”, conclui o promotor.

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