Ministra da Saúde revoga portaria de Bolsonaro que impunha obstáculos ao aborto legal

A ministra da Saúde, Nísia Trindade, determinou a revogação de uma série de medidas adotadas durante o governo do presidente Jair Bolsonaro (PL), em publicação no Diário Oficial da União desta segunda-feira 16.

Uma das revogações diz respeito à Portaria 2.561, de 23 de setembro de 2020, assinada pelo general Eduardo Pazuello, que impôs um “procedimento de justificação e autorização” para a realização do aborto.

Na portaria, o Artigo 7º previa que os médicos e os profissionais de saúde deveriam acionar a polícia caso acolhessem uma paciente que fosse vítima de estupro. Além disso, determinava que era necessário preservar “possíveis evidências materiais do crime de estupro”, como fragmentos de embrião ou feto que pudessem levar à identificação do autor do crime.

A Portaria 2.561 foi uma substituta de uma medida anterior, considerada por entidades do setor ainda pior: a Portaria 2.282, também de 2020, que previa que os médicos deveriam informar à paciente “acerca da possibilidade de visualização do feto ou embrião por meio de ultrassonografia”.

À época, a Organização das Nações Unidas declarou que a Portaria 2.282 violava padrões internacionais. A medida chegou a ser questionada no Supremo Tribunal Federal, em ação de partidos opositores a Bolsonaro.

Apesar da substituição, a Portaria 2.561 continuou a ser vista por entidades como uma medida que feria a autonomia da mulher ao impor a notificação à polícia como requisito para que um procedimento legal ocorresse.

Além disso, as organizações consideravam que o princípio atentava contra o sigilo dos profissionais de saúde envolvidos e contra o papel de acolhimento da vítima. O atendimento médico ao aborto legal havia sido regulado pela Portaria 1.508 de 1º de setembro de 2005, e pela Lei 12.845/2013.

Foram revogadas outras cinco portarias:

• 4.809, de 30 de dezembro de 2022, que “institui o Fórum Permanente de Articulação com a Sociedade Civil”;
• 1.079, de 11 de maio de 2022,, que “formaliza e institui programas nacionais de prevenção e detecção de câncer, no âmbito da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer”;
• 3.473, de 12 de setembro de 2022, “para dispor sobre a Câmara Técnica de Assessoramento em Imunização”;
• 715, de 4 de abril de 2022, “para instituir a Rede de Atenção Materna e Infantil”;
• e 2.228, de 1º de julho de 2022, “para dispor sobre a habilitação e o financiamento da Rede de Atenção Materna e Infantil”.

Ex-presidente da Fundação Oswaldo Cruz e primeira mulher a chefiar o Ministério da Saúde, Nísia Trindade havia prometido uma “faxina” nas medidas adotadas pelo governo Bolsonaro. Segundo ela, algumas revogações podem ser feitas imediatamente, mas outras precisarão ser decididas em conjunto com secretários de saúde estaduais e municipais. A previsão é de que haja uma reunião em 26 de janeiro.