Lula sanciona lei que reorganiza ministérios, mas veta mudanças no GSI e no Ministério das Cidades

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a lei que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. A medida, que chegou a correr o risco de ser derrubada no Congresso Nacional, foi sancionada com vetos nesta terça-feira 20.

Entre os vetos do despacho publicado hoje no Diário Oficial da União, estão trechos relacionados ao papel do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), às atribuições do Ministério das Cidades e à gestão dos recursos hídricos.

Sobre o GSI, o governo federal vetou o trecho que estabelecia que o órgão seria responsável por coordenar as atividades de inteligência federal. O despacho publicado por Lula determina que a competência para tais atividades é da Agência Brasileira de Inteligência (Abin). Segundo o governo, o veto tem como objetivo impedir que haja conflito de competência.

“Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o interesse público, pois a Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, estabelece que a Agência Brasileira de Inteligência – ABIN é o órgão central do Sistema Brasileiro de Inteligência, responsável por planejar, executar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de inteligência do País. A supressão do inciso elide, assim, o conflito de competência”, diz a publicação assinada pelo presidente.

O segundo veto diz respeito a um trecho específico que determinava que o Ministério das Cidades seria responsável por “planejamento, coordenação, execução, monitoramento, supervisão e avaliação das ações referentes ao saneamento e às edificações nos territórios indígenas”. O governo vetou a passagem após o Ministério da Saúde argumentar que a ideia poderia prejudicar a saúde das populações indígenas. A medida, diz o despacho no DOU, ‘contraria o interesse público’ e, por isso, foi derrubada.

Sobre a gestão dos recursos hídricos, Lula vetou dois pontos ligados a atribuições do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR). Após pedido do Ministério do Meio Ambiente, o governo determinou que o MIDR não será responsável pela Política Nacional de Recursos Hídricos e pela Política Nacional de Segurança Hídrica, nem por elaborar planos, projetos e ações para a gestão de recursos hídricos. Novamente, a justificativa dada pelo governo foi de que as mudanças ‘contrariam o interesse público’.