Política
‘Inconstitucional’: MPF defende veto de Lula ao PL do Marco Temporal
O presidente tem até sexta-feira 20 para sancionar ou vetar o projeto de lei
O Ministério Público Federal defendeu nesta quinta-feira 19 que o presidente Lula (PT) vete o projeto de lei do Marco Temporal para demarcação de terras indígenas, aprovado pelo Congresso Nacional. Segundo o órgão, o texto é inconstitucional.
Conforme o PL, os indígenas somente teriam direito às terras que estavam em sua posse em 5 de outubro de 1988. O Supremo Tribunal Federal, no entanto, definiu que a proteção constitucional das áreas indígenas independe de um Marco Temporal ou da configuração de conflito físico ou judicial persistente à data da promulgação da Constituição.
Para o MPF, o projeto é inconstitucional, uma vez que não é possível mudar o estatuto jurídico das terras indígenas por uma lei. O órgão também destaca a decisão tomada pelo STF.
Além disso, indica que a ocupação de territórios tradicionais é prevista em cláusula pétrea e não ser alterada nem por emenda constitucional.
Segundo a Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais, vinculada à Procuradoria-Geral da República, o texto representa uma ameaça ao direito dos indígenas ao próprio território.
Lula tem até sexta-feira 20 para sancionar ou vetar – integral ou parcialmente – o projeto.
CartaCapital
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