Veto total ou parcial da Lei do Marco Temporal divide o governo Lula

Mergulhado nos últimos dias no conflito entre Israel e Hamas, Lula tem de tomar uma decisão difícil até a sexta-feira 20. Vetar toda a Lei do Marco Temporal, aprovada no Congresso para dificultar a demarcação de terras indígenas? Ou só alguns trechos, aqueles que compõem o “coração” da lei? No primeiro caso, ele transmitiria uma forte mensagem simbólica. No outro, tentaria não piorar a indisposição parlamentar com o Supremo Tribunal Federal.

É diante desses dois caminhos que o presidente realiza, na tarde desta quarta-feira 18, uma reunião para tratar do assunto. Participam os ministros Rui Costa, da Casa Civil, Alexandre Padilha, das Relações Institucionais, Jorge Messias, da Advocacia Geral da União, e o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (AP).

Messias acredita que vetos parciais bastam para neutralizar os efeitos nocivos da lei na criação de reservas indígenas. Dessa forma, o governo evitaria jogar lenha na fogueira da disputa entre o Congresso e o Supremo, surgida, entre outras razões, justamente por causa do julgamento da tese do “marco temporal” na Corte, em setembro. O advogado-geral, recorde-se, tem o nome cotado para ser indicado por Lula ao Supremo e precisaria de aval do Senado para chegar ao tribunal.

Já os ministros Sonia Guajajara (Povos Indígenas), Marina Silva (Meio Ambiente), Paulo Teixeira (Desenvolvimento Agrário) e Silvio Almeida (Direitos Humanos) pedem a Lula o veto total do texto. Entendem que seria um ato de forte conteúdo político e simbólico por parte do presidente.

A Lei do Marco Temporal fixa uma data para os indígenas estarem em uma terra reivindicada por eles, impõe pagar aos ocupantes dessas terras uma indenização antes da demarcação delas e proíbe ampliar aquelas reservas já existentes. Esses dispositivos são o “coração” do texto. Serão vetados não importa que Lula opte por veto total ou por vetos parciais.

Fixar uma data (no caso, a da promulgação da Constituição, 5 de outubro de 1988) para a ocupação de uma terra reivindicada por indígenas foi proibido pelo STF no julgamento de setembro. A lei votada no Congresso estabelece essa data nos artigos 4o, 31o e 32o. Eis o motivo para Lula vetá-los.

O julgamento do STF serve de argumento para o presidente vetar também os artigos 13o, que impede ampliar terras indígenas existentes, e 23o, que joga para o Ibama (e, por tabela, tira da Funai) a responsabilidade por cuidar de reservas indígenas que estejam ao mesmo tempo em áreas ambientais.

O artigo 231 da Constituição, intitulado “Dos Índios”, é motivo para Lula vetar, em parte ou no todo, os artigos 9o, 11o e 20o. O mandamento constitucional admite uma indenização a quem tiver construído “de boa fé” benfeitoria em área reivindicada por indígenas. Na Lei do Marco Temporal, os parlamentares quiseram que a indenização fosse antes da demarcação (artigo 9o) e valesse também para quem tivesse a posse da terra em si (11o), não apenas por benfeitorias.

No artigo 20o, os congressistas acabaram com a necessidade de uma comunidade indígena ser ouvida antes de projetos de energia irem adiante em áreas ocupadas por povos tradicionais.

Os congressistas também aproveitaram a lei para facilitar o contato do dito “homem branco” com comunidades indígenas do tipo “isoladas”. Na visão do governo, essa facilitação viola o artigo 5o da Constituição, aquele que trata de direitos individuais e coletivos. Motivo da violação: poria em risco a saúde desses indígenas que vivem isoladamente.