Fux convoca audiência para debater a regulamentação das bets

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, convocou uma audiência pública na Corte para debater a regulamentação das ‘bets‘. A agenda ficou marcada para o dia 11 de novembro, às 10h.

A decisão do ministro, relator do caso, tem como base uma ação movida pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) que alega a inconstitucionalidade da Lei nº14.790/2023, que regulamenta a modalidade de apostas de quota fixa, conhecida como “bets”.

A Confederação sustenta que, no aspecto econômico, a popularização das apostas tem resultado no crescente endividamento das famílias brasileiras, especialmente daquelas pertencentes às classes de menor poder aquisitivo. E que, no aspecto social, as apostas de quota fixa afetam desproporcionalmente os grupos mais vulneráveis, como jovens e indivíduos em situação de pobreza.

Em sua decisão, o magistrado defendeu que dada a complexidade do tema, é fundamental que a Corte possa ser municiada de informações e que a oitiva com especialistas, entidades reguladoras, órgãos governamentais e representantes da sociedade civil tem o intuito de esclarecer questões técnicas associadas à saúde, bem como das consequências sociais da lei, como um marco regulatório.

Fux direcionou convite ao Presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG); ao Presidente da Câmara dos Deputados, o deputado Arthur Lira (PP-AL); ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad; ao presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto; ao presidente do Tribunal de Contas da União, Bruno Dantas; ao procurador-Geral da República, Paulo Gonet; ao Advogado-Geral da União, Jorge Messias; à Ministra da Saúde, Nísia Trindade; à ministra dos Direitos Humanos, Macaé Evaristo; e à ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco.

O ministro também convidou entidades da sociedade civil, além da CNC, a Associação Nacional de Jogos e Loterias – ANJL; o Instituto Brasileiro do Jogo Legal – IJL; o Grupo Mulheres do Brasil; e Educafro.

Os interessados em participar da audiência pública podem manifestar interesse pelo email adi7721@stf.jus.br, sendo as requisições de participação válidas até às 19h do dia 18 de outubro.

PL para proibir crianças e adolescentes na divulgação das ‘bets’

O deputado federal Túlio Gadêlha (Rede) protocolou, nesta quinta-feira 26, um projeto de lei que prevê alterar o Estatuto da Criança e Adolescente e proibir a atuação de menores na divulgação de jogos de azar, como as bets – casas de apostas esportivas na internet.

A proibição alcança qualquer meio audiovisual – inclusive em redes sociais – e prevê multa de até 100 mil reais aos agenciadores e de até 1 milhão de reais às empresas de jogos de azar.

O projeto de lei surge no contexto de discussões de medidas relacionadas à regulação de apostas online por causa do endividamento de pessoas mais pobres. Só em agosto, segundo o Banco Central, beneficiários do Bolsa Família gastaram com as bets mais de 3 bilhões de reais.