Direto da Redação: “pacote de Moro é repleto de inconstitucionalidades”

O pacote ‘anticrime’ de Sérgio Moro preocupa os cientistas criminais. Para Eleonora Nacif, presidenta do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim), as medidas apresentadas pelo Ministro da Justiça e Segurança Pública na segunda 4 desrespeitam o direito penal mínimo.

A advogada foi a convidada do Direto da Redação da quarta 7, quando discorreu sobre os principais problemas do projeto de Moro.

Nacif aponta que as medidas previstas pelo ministro, apesar de prometidas pelo governo de Jair Bolsonaro desde a campanha, “não serão aprovadas do jeito que estão”. Segundo ela, Moro ainda precisará articular intensamente com os presidentes das casas legislativas para que o projeto possa ser votado.

A advogada destaca que alguns dos pontos apresentados no projeto, por serem muito sensíveis, afetarão diretamente a população negra, pobre e periférica. Uma das principais consequências, explica, é agravar ainda mais o encarceramento em massa no Brasil – que já é o 3º maior país com população carcerária no mundo e cuja massa prisional a que mais cresce.

Caso haja possibilidade do policial atirar quando houver “risco iminente de conflito armado”, deve crescer também a letalidade policial. Além de abstrata, aponta a presidenta do IBCCrim, essa definição serve como uma “licença para matar”, apesar de o ministro Sergio Moro dizer o contrário.

Ela critica ainda a possibilidade de importação do plea bargain, política de acordos dos Estados Unidos que valoriza a figura do delator e é bastante contestada.

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Nacif também comentou a possibilidade de prisão em segunda instância. Em sua opinião, a presunção de inocência é essencial e, além disso, incluir essa discussão no projeto – considerando que sua constitucionalidade já será discutida pelo STF em abril – é uma decisão “ligada umbilicalmente à política”.

Confira o bate-papo no Direto da Redação, em vídeo: