Deputado sugere PEC que garante ao Congresso o direito de convocar o presidente do Banco Central

O deputado federal Mauro Benevides Filho (PDT-CE) está sugerindo a parlamentares a apreciação de uma proposta de emenda à Constituição que assegura o direito do Congresso Nacional de convocar o presidente do Banco Central e requisitar informações sobre a instituição.

Benevides sustenta que a Lei de Autonomia do Banco Central, aprovada durante o governo de Jair Bolsonaro (PL), passou a impedir o Congresso Nacional de fiscalizar a instituição mediante os instrumentos da convocação e da requisição de informações, que obrigariam o presidente da autarquia a prestar esclarecimentos sobre o seu trabalho aos parlamentares.

A PEC mexeria no Artigo 50 da Constituição, que diz que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal poderão convocar ministros ou “quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada”.

Segundo o parlamentar, esse trecho da instituição incluía o titular do Banco Central quando ele não era autônomo. Porém, a nova lei estipulou que o Banco Central é uma autarquia “caracterizada pela ausência de vinculação a Ministério, de tutela ou de subordinação hierárquica”, o que tornaria a instituição livre do trecho da Constituição que prevê a convocação apenas a órgãos subordinados à Presidência.

A ideia de Benevides é acrescentar o presidente do Banco Central ao texto constitucional. O artigo preveria, então, que a Câmara e o Senado “poderão convocar Ministro de Estado, qualquer titular de órgão diretamente subordinados à Presidência da República ou o Presidente do Banco Central”. O cargo seria descrito, também, no inciso 2 do Artigo 50, que trata da requisição de informações.

À reportagem de CartaCapital, Benevides disse não ser contrário à autonomia da instituição, mas defende que o Congresso permaneça com o direito de averiguar a transparência da sua gestão.

“Quando se aprovou a lei de autonomia, colocaram um jabuti que transforma o Banco Central sem ser vinculado a ninguém. Portanto, o Congresso Nacional hoje está proibido de pedir informação ou de convocar o presidente do Banco Central”, declarou o deputado federal, que também é economista.

Para apresentar a PEC na Câmara, o autor precisa das assinaturas de pelo menos 171 deputados. Benevides diz já contar com 50 signatários e projeta esforços para arrecadar o restante já na semana que vem.

O parlamentar mostrou a proposta ao líder do governo no Congresso, o senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), na semana passada, em um telefonema. Para que o texto seja aprovado, o pedetista precisará mobilizar pelo menos 308 votos na Câmara em dois turnos, mais 49 senadores favoráveis.

A proposta ocorre em meio a uma pressão da base governista para que o Senado abra uma investigação sobre o atual presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, por conta da sua política de juros. Desde agosto de 2022, o executivo manteve a taxa Selic em 13,75%, uma das mais altas do mundo. Nesta quarta, o Copom definiu uma queda de 0,5.

No entanto, apesar da pressão governista, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), não instaurou o procedimento. A expectativa mais realista era a de que a Comissão de Assuntos Econômicos convidasse Campos Neto para prestar informações até a semana que vem, mas sem a obrigatoriedade de comparecimento.

Benevides descarta que a decisão do presidente do Banco Central de baixar os juros prejudique a mobilização pela PEC, por considerar que há interesse do governo e do Congresso em possibilitar meios de fiscalização da política monetária, ainda que a autonomia seja preservada.

Para o parlamentar, com a emenda constitucional, o Congresso poderá, por exemplo, questionar os modelos utilizados pelo presidente do Banco Central para calcular a taxa de juros e averiguar como a autarquia tem inspecionado as instituições financeiras, sobretudo os bancos privados.

Na concepção do deputado do PDT, foi insuficiente a redução de 0,5% na taxa de juros, anunciada na quarta-feira 2, pelo Comitê de Política Monetária. Em suas estimativas, a taxa deveria estar em no máximo 11,25%.

“O Brasil ainda sustenta a maior taxa de juros real do mundo. Uma taxa de juros muito elevada tem um impacto contundente na atividade econômica. Pode esperar que o terceiro trimestre vai ensejar uma redução da velocidade de crescimento que todo mundo estava comemorando”, avaliou o deputado.