Senado aprova projeto que dá autonomia ao Banco Central

Por 56 votos a 12, o Senado Federal aprovou nesta terça-feira 3 um Projeto de Lei Complementar (PLP) que cede “autonomia” ao Banco Central do Brasil. O projeto segue para votação na Câmara dos Deputados.

O Banco Central é uma autarquia federal ligada ao Ministério da Economia desde que foi criado, em 1964. Sua função é determinada por lei e pode ser definida de forma diferente de outros países.

No Brasil, a instituição tem o papel de controlar a inflação, ou seja, buscar a estabilidade dos preços de produtos que compramos no supermercado, por exemplo. Também regula os cálculos que dão base à taxa de juros, aplicada em empréstimos e cheque especial. Além disso, funciona como uma agência reguladora dos demais bancos no país, públicos ou privados, oferecendo créditos, fiscalizando e intervindo em decisões.

O debate sobre como deve ser a atuação do Banco Central ocorre no Senado há pelo menos 30 anos e veio com força total em 2020, quando a pauta se tornou prioridade no Congresso Nacional.

A discussão divide opiniões.

De um lado, defensores acreditam que o Banco Central deve ter maior autonomia em relação ao poder Executivo, porque seu trabalho precisa ser afastado de pressões políticas. De outro lado, críticos argumentam que o Banco Central não pode ser “independente” do governo federal, porque deve cumprir a agenda econômica que foi eleita nas urnas.

A essência do projeto

O projeto aprovado não trata de “independência” do Banco Central, mas sim de “autonomia”. O texto votado foi escrito pelo senador Telmário Mota (PROS-RR), a partir de uma proposta apresentada em 2019 pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM).

Inicialmente, o projeto propôs “conferir autonomia formal ao Banco Central do Brasil, para que execute suas atividades essenciais sem sofrer pressões políticas”. Na prática, sugeria mudar as regras de nomeação do presidente e dos diretores do Banco Central. Essa proposta foi mantida no texto apresentado por Telmário Mota.

Hoje, é o presidente da República que indica e nomeia o presidente do Banco Central e seus diretores, nos primeiros meses do mandato no Executivo. O atual presidente do Banco Central é Roberto Campos Neto, que fez carreira no banco Santander e foi nomeado por Jair Bolsonaro.

O chefe do Palácio do Planalto também tem poder para demitir os escolhidos. No projeto aprovado, o presidente da República segue com o poder de nomear o presidente do Banco Central e os seus diretores, mas é obrigado a dar uma justificativa se quiser demiti-los antes do período de quatro anos.

São quatro justificativas possíveis. As três primeiras preveem quando o próprio presidente do Banco Central ou os diretores pedem demissão; quando eles são acometidos por doenças; ou quando sofrerem condenações judiciais.

A quarta justificativa permite que haja demissão por “comprovado e recorrente desempenho insuficiente”, mas há uma burocracia maior: o Conselho Monetário Nacional (COPOM), órgão do Banco Central, é que tem a competência de apresentar o pedido de exoneração ao presidente da República, e o caso pode passar por votação no Senado Federal.

Outra medida para dar maior “autonomia” aos dirigentes do Banco Central é mudar a data de início e do fim de seus mandatos. Agora, o presidente da instituição passaria a tomar posse no 3º ano de gestão do presidente da República e fica no poder por quatro anos.

Os diretores também permanecem no cargo por quatro anos, mas as datas das posses respeitarão uma escala. Dois diretores tomam posse no 1º ano de gestão do presidente da República; outros dois, no 2º ano; outros dois, no 3º ano; e outros dois, no 4º ano.

Relator acrescentou outro trecho

Após debates sobre o projeto original, Telmário Mota acrescentou outro item, que altera os objetivos do Banco Central. Como dito, o Banco Central tem objetivos definidos por lei, e sua missão principal é buscar a estabilidade dos preços. Segundo a proposta aprovada, a instituição ganha uma nova tarefa: o “fomento ao pleno emprego”.

É de longa data o debate sobre incluir ou não o pleno emprego nos objetivos do Banco Central. A proposta de contemplar a questão foi do líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM).

Mas o resultado faz uma proposta comedida.

“O Banco Central do Brasil tem por objetivo fundamental assegurar a estabilidade de preços”, diz o projeto. “Sem prejuízo de seu objetivo fundamental, o Banco Central do Brasil também tem por objetivos zelar pela estabilidade e pela eficiência do sistema financeiro, suavizar as flutuações do nível de atividade econômica e fomentar o pleno emprego.”

Autonomia operacional já existe, diz especialista

André Nassif, doutor em Economia e professor na Universidade Federal Fluminense (UFF), frisa que o projeto não dá “independência” ao Banco Central, portanto o governo federal não fica excluído do desenho das políticas econômicas com a nova configuração. O objetivo da matéria é propor algo “mais soft“.

Ao mesmo tempo, para o professor, o Banco Central já exerce autonomia há muito tempo.

“Desde a implementação do regime de metas de inflação em 1999, o Banco Central tem autonomia operacional. O que vai haver agora é uma autonomia de direito. Me parece que é mais soft do que se fosse uma independência, exatamente porque foca na questão da coincidência dos mandatos”, observa o economista, que também já trabalhou no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Por outro lado, pondera o professor, mesmo que as mudanças não reduzam “integralmente” a influência do poder Executivo na atuação do Banco Central, o projeto tem potencial para interferir “parcialmente” nesse sentido.

Nassif acrescenta que vê com bons olhos a iniciativa de incluir o pleno emprego entre os objetivos do Banco Central. O professor explica que o tema separa os economistas: uma ala se ancora em uma teoria que diz que o principal papel da política monetária é manter a inflação baixa, enquanto outra ala diz que a política monetária não deve ser manejada apenas para isso, mas também para o desenvolvimento econômico e a geração de empregos.

Proposta sustenta falácia, opina professor

Doutor em Políticas Públicas e professor na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), Roberto Santana Santos avalia que a proposta de autonomia completa do Banco Central representaria uma abdicação do governo federal em manter sua soberania na definição de políticas econômicas.

Ele argumenta que não adiantaria haver propostas econômicas diferentes nas eleições, porque quaisquer das agendas que vencessem nas urnas não teriam força frente a um Banco Central completamente autônomo.

Em outras palavras, isso significaria a redução da participação popular em decisões vitais para a economia.

Santana Santos explica que o Banco Central tem papel importante em economias de países periféricos como o Brasil, porque pode ditar os rumos do desenvolvimento nacional. A experiência da China com o Banco Central é exemplar, diz o professor, porque a instituição esteve articulada a políticas macroeconômicas do governo e, entre os anos de 1980 e 1990, executou papel “central” na atração de investimentos e na industrialização do país asiático.

Para o professor, no entanto, há interesse de setores do capital financeiro em “fugir da discussão democrática”.

“Não adianta em quem a população brasileira votar para presidente ou qual o programa econômico que se eleja nas urnas. O Banco Central pode virar praticamente um Estado dentro do Estado”, analisa.

“São propostas com o intuito de fugir do debate político, apresentadas de maneira falsa, como se a autonomia permitisse que os funcionários tomem medidas técnicas, o que é uma falácia”, diz o professor.

Defensores e críticos reagem ao projeto

Nas redes sociais, políticos se manifestaram a favor e contra o projeto. Ex-ministro da Educação, Abraham Weintraub declarou que é favorável ao projeto.

“Sempre defendi, e depois de ver as engrenagens em Brasília, sou ainda mais favorável. Quanto menos ingerência política, tanto melhor”, disse ele.

Para João Amoêdo, candidato a presidente em 2018 pelo partido Novo, a autonomia do Banco Central é bem-vinda.

“Evita-se interferências políticas, aumentando a credibilidade do Banco Central e garantindo menores juros e inflação para o brasileiro”, escreveu Amoêdo no Twitter.

Do outro lado, a ex-presidente Dilma Rousseff (PT) questionou: “Banco Central independente dos interesses nacionais?”. A petista compartilhou um tweet da presidente de sua legenda, deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR), que disse que a autonomia do Banco Central permitirá que a política econômica do governo seja “facilmente capturada pelos desejos do mercado”.

Ciro Gomes (PDT) compartilhou um abaixo-assinado contra a aprovação do projeto e publicou um vídeo de protesto. Para o candidato a presidente em 2018, a pauta passou no Senado sem a devida discussão com a população.

“Essa é a pior facada nas costas que a população brasileira já tomou em toda a sua história moderna”, disse o pedetista. “O presidente eleito não terá controle sobre a taxa de juros, sobre o endividamento do setor público, sobre o valor da moeda brasileira em relação ao dólar.”

“Nós estaremos entregando todo o controle da política econômica aos cinco barões da banca financeira brasileira, e pior: à clandestinidade dos interesses estrangeiros”, disse Ciro Gomes.