Deputado aciona o STF para suspender proposta que permite ao Congresso anular decisões da Corte

Presidente nacional do Solidariedade, o deputado federal Paulinho da Força (SP) acionou o Supremo Tribunal Federal para suspender a tramitação de uma proposta que permite ao Congresso derrubar decisões da Corte. A ação foi protocolada nesta sexta-feira 11 e ainda não tem relator definido.

Na avaliação do deputado, a “tentação em sabotar as condições de funcionamento” do tribunal segue a “lógica autoritária” de “tirar do caminho o único órgão que possui estatura institucional suficiente para ombrear com os demais órgãos de soberania” – neste caso, a Presidência da República e o Congresso.

“A matéria já não é mais simples diversionismo para entreter a turba autoritária: passou a assumir a condição de ameaça real e séria à conformação institucional do Estado Democrático de Direito delineado na Constituição Federal de 1988”, acrescentou Paulinho da Força na ação.

O texto foi aprovado sob protestos de parlamentares governistas na CCJ da Câmara na última quarta-feira. Antes de ir à votação no plenário, o projeto deve passar pela análise de uma comissão especial, conforme prevê o Regimento Interno da Casa.

Relator da proposta, o bolsonarista Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) apresentou parecer favorável à admissibilidade do texto. Na CCJ, os deputados não discutem o mérito, mas a constitucionalidade das matérias.

Em linhas gerais, o texto prevê suspender uma decisão do Supremo quando ela o “exorbita do adequado exercício da função jurisdicional e inova o ordenamento jurídico como norma geral e abstrata”.

A derrubada teria de ser aprovada com os votos de dois terços dos membros da Câmara e do Senado. A ordem ficaria suspensa por até quatro anos e, depois desse período, o STF poderia retomar a validade da medida, desde que reunisse os votos de pelo menos nove ministros.

Um dia após a aprovação dos projetos na CCJ, o presidente do Supremo, Luís Roberto Barroso, disse que a ofensiva bolsonarista contra a Corte tenta fazer mudanças em “instituições que estão funcionando e cumprindo bem a sua missão por interesses políticos circunstanciais”.

Sem mencionar os projetos, o magistrado ainda ponderou que, como toda instituição humana, o tribunal é passível de críticas e “está sujeito a críticas e a medidas de aprimoramento”. Mas, segundo ele, cumpriu seu papel e serviu bem ao país” desde a promulgação da Constituição, em 1988.

O projeto em questão foi desengavetado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), em reação à decisão do tribunal de exigir mais transparência sobre a execução de emendas parlamentares.

O descontentamento de parte do Congresso com o STF é anterior a decisão de Lira, já que parlamentares alegam que temas como o porte de maconha para consumo pessoal e a descriminalização do aborto deveriam ser discutidos no Parlamento, e não na Corte.

Paulinho da Força já havia acionado a Corte no mês passado para barrar a tramitação da proposta que limita o poder dos ministros em concederem decisões monocráticas – aquela proferida por apenas um magistrado, em contraposição à decisão colegiada, expedida por um conjunto de ministros (tribunais superiores) ou desembargadores.

O caso está nas mãos do ministro Kassio Nunes Marques. Ele optou por solicitar informações da presidência da Câmara e um parecer da Procuradoria-Geral da República antes de analisar o pedido do deputado.