Defesa de Lula rebate a PGR e reforça ao STF: anulação das condenações deve ser mantida

A defesa do ex-presidente Lula reforçou nesta segunda-feira 22, em documento enviado ao ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, os argumentos pelos quais a decisão que anulou as condenações do petista na Lava Jato deve ser mantida.

A pedido de Fachin, autor da decisão, os advogados de Lula rebateram as alegações da Procuradoria-Geral da República, que pede a reversão da anulação.

Fachin submeteu sua determinação ao plenário do STF, mas o presidente da Corte, Luiz Fux, ainda não definiu uma data para análise. Para a defesa de Lula, a decisão do ministro foi “irreparável”.

Os advogados sustentam que é notória a incompetência da Justiça Federal do Paraná nos processos ligados ao ex-presidente, principal razão pela qual Fachin anulou as decisões judiciais.

Eles também argumentam que a PGR sequer possui competência para tentar reverter a decisão do ministro do STF.

“Nessa ordem de ideias, in casu, ao atuar em sede habeas corpus apenas em caráter opinativo, a Procuradoria-Geral da República possui a exclusiva função de custos legis, desempenhando atividade somente fiscalizadora, de tal sorte que carece de legitimidade por não ostentar a qualidade parte, como exige a norma regimental – lei em sentido material -, motivo pelo qual sequer se deve ser conhecido o claudicante Agravo Regimental”.

Por fim, Cristiano Zanin Martins e Valeska Teixeira Zanin Martins, que defendem Lula, pedem que “seja reconhecida a competência da Colenda 2ª Turma para conhecer e julgar o presente recurso, diante da fixação da competência daquele órgão fracionário em diversas oportunidades, tal como exposto naquele recurso”. Assim, a defesa planeja evitar que o caso seja levado ao plenário do STF.