CPMI do INSS recorre contra decisão de Dino que suspendeu quebras de sigilo

O presidente da CPMI do INSS, Carlos Viana (Podemos-MG), pediu nesta terça-feira 10 que o ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino reconsidere sua decisão de anular as quebras dos sigilo fiscal, bancário e telemático do filho do presidente Lula (PT) e outros investigados.

A controvérsia gira em torno da aprovação em bloco dos requerimentos. Ao invalidar as medidas, o magistrado considerou que apesar de as CPIs possuir poderes de autoridades judiciais, também estão sujeitas ao dever do que chamou de “fundamentação individualizada para cada medida invasiva adotada”.

No recurso ao STF, a presidência do colegiado argumentou que a deliberação de forma conjunta é um “ato interna corporis“, ou seja, uma questão de interpretação das normas regimentais do Congresso que não deveria sofrer interferência do Judiciário. Também sustentou que, diferentemente de decisões judiciais, as comissões de inquérito não precisam de fundamentação “exauriente” e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), já havia analisado e confirmado a validade da votação em plenário.

Para dar sustentação a essa tese, o documento cita votações em bloco ocorridas na CPI da Pandemia do Senado e na comissão mista que investigou os atos golpistas de 8 de Janeiro.

“A exigência judicial de que cada requerimento de quebra de sigilo seja submetido, em plenário, a análise destacada, debate nominalizado e deliberação individualmente fundamentada importa, na prática, em transposição indevida de um modelo decisório estritamente jurisdicional para o âmbito da atividade investigatória parlamentar e que, na prática, já foi aperfeiçoado pelos tribunais, inclusive pelo próprio Supremo Tribunal Federal, para permitir o julgamento mais célere dos processos”.

A comissão também destacou que as quebras de sigilo são importantes para avançar nas apurações sobre as fraudes no INSS. No caso da empresária Roberta Luchsinger, que primeiro acionou o STF contra a medida da CPMI, o recurso diz que ela teria posição estratégica no núcleo político da organização responsável pelos desvios em benefícios previdenciários.

O pedido de reconsideração endereçado a Dino também classifica como um “erro” a extensão dos efeitos da liminar em favor de Roberta a todos os alvos da quebra de sigilo. Por fim, o recurso solicita que o caso seja analisado no plenário do tribunal de forma “urgente”, uma vez que o encerramento das investigações no colegiado está perto do fim.