Justiça
Dino suspende a quebra de sigilos de empresária pela CPMI do INSS
Segundo o ministro, a comissão pode aprovar novamente o acesso aos dados de Roberta Luchsinger, desde que siga o rito correto
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu nesta quarta-feira 4 a quebra dos sigilos bancário e fiscal da empresária Roberta Luchsinger determinada pela CPMI do INSS. Frisou, contudo, que a comissão pode aprovar novamente o acesso aos dados, desde que siga o rito correto.
Em 26 de fevereiro, os parlamentares decidiram votar 87 requerimentos de uma só vez. Estavam nesta lista as diligências contra Luchsinger e sua empresa.
Para o ministro, a CPMI deve apresentar uma fundamentação individualizada, explicando por quais motivos as informações da empresária são importantes para a investigação. Ele comparou a ação do colegiado a uma fishing expedition (pesca probatória), por meio da qual o Estado lança uma espécie de rede sobre a vida privada de uma pessoa sem um fato determinado.
A CPMI aprovou na mesma votação a quebra dos sigilos de Fábio Luis Lula da Silva, o Lulinha, filho do presidente Lula (PT). A decisão de Flávio Dino, porém, se aplica somente a Roberta Luchsinger.
Agora, a ordem do ministro deve passar por referendo dos colegas de STF. Roberta é investigada no âmbito da Operação Sem Desconto, deflagrada pela Polícia Federal para apurar o esquema de descontos indevidos contra beneficiários do INSS.
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