Como o governo Lula pode defender Moraes nos EUA contra a Magnitsky?

O governo Lula (PT), por meio da Advocacia-Geral da União, deve garantir a defesa do ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes nos Estados Unidos contra a aplicação da Lei Magnitsky, avalia o ex-AGU José Eduardo Cardozo. A CartaCapital, ele classificou a sanção sobre o magistrado como uma ofensa direta à soberania brasileira.

A exata estratégia a ser seguida, contudo, depende de uma conversa entre Moraes e o advogado-geral Jorge Messias. 

“Nada mais justo que a AGU contrate um escritório que tem capacitação nos Estados Unidos para questionar a medida. Acho absolutamente correto e até uma decorrência legal natural”, sustentou o ex-ministro. O governo brasileiro não pode representar Moraes diretamente nos EUA, razão pela qual teria de acionar advogados habilitados a trabalhar em território norte-americano.

Nesse cenário, o papel do governo federal no decorrer do processo seria subsidiar a atuação do escritório escolhido, mas todas as postulações teriam de partir do advogado designado. A AGU também participaria de eventuais discussões jurídicas sobre o caso, detalha Cardozo.

Para o ex-ministro, a sanção contra Moraes é, segundo o direito brasileiro, “uma ofensa direta à soberania nacional” e “uma tentativa de coação de autoridades brasileiras para forçá-las a seguir um caminho a partir de uma orientação político-ideológica de um país estrangeiro”.

Pela ótica do direito norte-americano, prosseguiu, há um evidente abuso de poder, porque o presidente Donald Trump desvirtuou a finalidade para a qual a Lei Magnitsky foi criada.

“É uma violação clamorosa à soberania, como nunca antes aconteceu na história do Brasil com os Estados Unidos, que sempre tiveram uma excelente relação”, acrescentou Cardozo. “Ninguém pode mandar em um território onde não seja efetivamente soberano. No Brasil, o soberano é o povo. Ou seja, não é um mandatário dos Estados Unidos que pode impor ordens ao Brasil.”

As sanções contra Moraes se baseiam na Lei Global Magnitsky Act, que pune estrangeiros que tenham cometido crime ou estejam ligados a violações de direitos ou a atos de corrupção em todo o mundo.

Ao anunciar a punição, o secretário do Tesouro norte-americano, Scott Bessent, alegou que Moraes “é responsável por uma campanha opressiva de censura, detenções arbitrárias que violam os direitos humanos e processos judicializados com motivação política — inclusive contra o ex-presidente Jair Bolsonaro”.

Uma consequência prática seria o bloqueio de todos os bens ou investimentos de Moraes nos Estados Unidos — o que o ministro, segundo informações preliminares, não tem. Em 18 de julho, o Departamento de Estado já havia revogado o visto do magistrado e de seus familiares. Um efeito indireto, contudo, seria o cancelamento de cartões de crédito de bandeira norte-americana.