Comissão da Câmara aprova projeto que assegura o casamento homoafetivo no Brasil

A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira 13, um projeto de lei que visa garantir o reconhecimento do casamento homoafetivo no Brasil.

O texto, que foi relatado pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP), propõe a inclusão explícita no Código Civil do direito de casais do mesmo sexo a constituírem família e terem acesso aos mesmos direitos assegurados a casais heterossexuais.

A origem da proposta remonta a 2007, quando foi apresentada pelo então deputado Clodovil Hernandes. Desde então, o texto passou por diversas modificações e tramita atualmente junto com outros oito projetos relacionados à temática.

O texto relatado pela deputada substitui uma versão aprovada anteriormente na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em outubro de 2023, que havia sido relatada pelo deputado Pastor Eurico (PL-PE). Na ocasião, o político da extrema-direita distorceu o teor original do projeto de Clodovil e apresentou uma versão que visava proibir o casamento homoafetivo.

Desde então, Erika Hilton assumiu a relatoria do PL após a presidenta do colegiado, a deputada Daiana Santos (PCdoB-RS), compreender que o projeto deveria ser relatado por uma pessoa da comunidade LGBTQIA+. No relatório que foi analisado nesta quarta, a parlamentar pediu uma nova redação do Código Civil para assegurar que “todas as pessoas têm o direito de constituir família, independentemente de sua orientação sexual ou identidade de gênero”.

A parlamentar justifica a medida como uma forma do Legislativo reforçar um entendimento já estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que, desde 2011, reconhece a união estável entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar.

“O reconhecimento material, pela via legislativa, implica em efeitos práticos e simbólicos importantes para a comunidade LGBTQIA+, como o direito das pessoas de constituir família, independentemente de seu gênero ou sua sexualidade”, disse Erika Hilton em seu parecer.

Embates

O projeto de reconhecimento da união homoafetiva continua a ser um tema divisivo dentro do Congresso Nacional. Parlamentares mais conservadores, como o antigo relator, o deputado Pastor Eurico, têm argumentado que o STF ultrapassou suas competências ao reconhecer a união homoafetiva em 2011. O grupo defende que cabe exclusivamente ao Congresso legislar sobre a matéria.

Em seu parecer anterior, Pastor Eurico alegou que as relações homoafetivas não deveriam contar com proteção estatal, “uma vez que não têm como objetivo a procriação”. Ele chegou a incluir uma emenda para proibir o casamento entre pessoas do mesmo sexo, que foi aprovada em uma comissão anterior. A redação gerou protestos e acirrou ainda mais o debate.

O projeto aprovado garante aos casais homoafetivos uma série de direitos civis. Veja os principais:

• Adoção ou não do sobrenome do cônjuge;
• Escolha do regime de bens no casamento;
• Inclusão de dependentes em planos de saúde;
• Direito à pensão alimentícia e pensão por morte;
• Direito à herança e ao registro de filhos.

Embora o STF já tenha autorizado a adoção por casais homoafetivos desde 2015, na prática, burocracias e preconceitos ainda dificultam esses processos. A barreira evidencia a necessidade de um arcabouço legal mais claro e protetivo, sustenta Erika Hilton no relatório.

Próximos passos

Com a aprovação, o texto agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), a última antes do plenário e a mais importante da Casa. Se avançar também neste colegiado, a proposta seguirá para o plenário. Depois, se confirmada a aprovação em dois turnos, ainda precisará tramitar no Senado Federal.