Justiça
Comissão da Câmara dá aval a andamento de PEC que limita decisões do STF
O tema seguirá para análise de comissão especial, que ainda não foi montada
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados decidiu, por 39 votos a 18, dar aval ao andamento da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita decisões individuais de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
A votação aconteceu nesta quarta-feira 9. Com o aval da CCJ, o próximo passo é a criação de uma comissão especial que vai avaliar a proposta. Não há, porém, prazo para que isso aconteça.
Caso chegue ao plenário da Câmara, a proposta só passará a vigorar se for aprovado por dois terços dos deputados.
O que está em jogo?
O texto em discussão determina que decisões individuais de ministros do Supremo serão permitidas em apenas um cenário: durante o recesso do Judiciário, apenas em casos de “grave urgência ou risco de dano irreparável”.
O projeto, com forte apoio entre a ala bolsonarista do Congresso, é parte de um “pacote” lançado em meio à ofensiva de deputados e senadores de direita e extrema-direita contra o Supremo.
O texto tinha sido aprovado pelo Senado em novembro de 2023 e ficou engavetado por meses na Câmara. Porém, foi liberado em agosto deste ano pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), em nova jogada para constranger o Supremo.
Ainda nesta quarta-feira, a CCJ vai avaliar a admissibilidade de outros três projetos contra o STF: uma PEC que autoriza o Congresso a suspender decisões da Corte e duas propostas que ampliam o rol de crimes de responsabilidade para ministros do Supremo.
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