Política
CCJ da Câmara pauta votação de projeto para derrubar decreto de Lula sobre armas
Parlamentares sustentam que as medidas devem ser derrubadas porque teriam violado as competências do Legislativo
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara deve analisar nesta terça-feira 20 um projeto que derruba o decreto do presidente Lula (PT) sobre o registro e compra de armas para civis. A medida foi assinada pelo petista no dia da sua posse, em 1º de janeiro de 2023.
Esse decreto integra o pacote do governo federal para retomar o controle sobre a política armamentista no País, flexibilizada sob Jair Bolsonaro (PL). O texto suspendeu novos registros de caçadores, colecionadores e atiradores, os CACs, e restringiu o limite de armas e munições permitidas para essas categorias.
Em julho, Lula assinou novas medidas para conter o ‘liberou geral’ da gestão anterior: o novo decreto dividiu os atiradores em três níveis, restringiu o uso de pistolas 9mm, .40, .45, armas longas e semiautomáticas e proibiu o transporte de armas municiadas, entre outras coisas.
Como mostrou CartaCapital à época, a iniciativa irritou a bancada da bala na Câmara e abriu um novo foco de divergência entre lideranças desse segmento. O entrevero envolveu a dificuldade de consenso em torno da estratégia para questionar os decretos de Lula.
No fim, prevaleceu o entendimento de que os deputados deveriam questionar todo o texto, e não trechos dele, como defendia a ala ligada ao coordenador da bancada, Alberto Fraga (PL-DF).
O projeto de decreto legislativo previsto para ser analisado nesta terça foi apresentado por Ubiratan Sanderson (PL-RS), que presidiu a Comissão de Segurança Pública no ano passado. A matéria recebeu aval do colegiado e, na CCJ, tem parecer favorável do deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP).
Os parlamentares sustentam que as medidas devem ser derrubadas porque teriam violado as competências do Legislativo, além de limitar o livre exercício esportivo dos atiradores e prejudicar os proprietários de clubes de tiro.
“Não podemos admitir que os Caçadores, Atiradores e Colecionadores sejam perseguidos em hipótese alguma, tampouco que a competência deste Parlamento para legislar sobre o assunto seja violada a pretexto de uma política desarmamentista do Poder Executivo que se iniciou no corrente ano”, diz o projeto.
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