Caso Alvarez & Marsal: MP junto ao TCU pede o bloqueio de bens de Moro

O subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, pediu nesta sexta-feira 4 a “indisponibilidade dos bens” do ex-ministro Sergio Moro, no âmbito da investigação sobre o contrato firmado entre o ex-juiz da Lava Jato e a consultoria americana Alvarez & Marsal.

O pedido foi encaminhado ao secretário especial da Receita Federal do Brasil, Julio Cesar Vieira Gomes, e ao ministro Bruno Dantas, do TCU.

O documento é enviado após Rocha Furtado solicitar o arquivamento da apuração no TCU sobre o contrato e determinar que os elementos processuais restantes sejam examinados pela Receita. A petição ocorreu depois que Moro declarou publicamente o que recebeu da consultoria americana (cerca de 3,7 milhões de reais).

Rocha Furtado afirmou que, depois de ter pedido o arquivamento, teve a “oportunidade de analisar fatos novos” que merecem “apuração do caso pela Receita Federal”.

Segundo ele, novas informações apontam “risco da inviabilização do ressarcimento e do recolhimento de tributos aos cofres públicos”, ou seja, sonegação de impostos ao Brasil.

O procurador diz que há inconsistência nos documentos comprobatórios e que a apresentação na íntegra dos dois contratos “seria a única forma de comprovar a remuneração pactuada”, e não somente recibos isolados, já que não provariam a inexistência de outros valores supostamente recebidos.

Ele também requer averiguação para conferir se Moro realizou sua transferência de residência para os Estados Unidos, “já que, caso Sergio Moro, ao transferir-se para os EUA, não tenha feito declaração de saída definitiva do Brasil (tornando-se não residente para efeitos fiscais), deverá declarar e tributar também aqui os rendimentos recebidos”.

Há de se avaliar ainda, diz o procurador, a existência de visto americano para trabalho, “diante de possível autuação para a exigência de IRRF por pagamento sem causa”.

Ele pede, por fim, “averiguação da tributação pelo lucro real pela empresa” e investigação sobre “suposta utilização de pejotização a fim de reduzir a tributação incidente sobre o trabalho assalariado”.

Em nota, Moro disse que recebeu a notícia do pedido de Rocha Furtado com “perplexidade”. Leia a íntegra da manifestação do ex-juiz:

O Procurador do TCU Lucas Furtado, após reconhecer que o TCU não teria competência para fiscalizar a minha relação contratual com uma empresa de consultoria privada e pedir o arquivamento do processo, causa perplexidade ao pedir agora a indisponibilidade de meus bens sob a suposição de que teria havido alguma irregularidade tributária.

Já prestei todos os esclarecimentos necessários e coloquei à disposição da população os documentos relativos a minha contratação, serviços e pagamentos recebidos, inclusive com os tributos recolhidos no Brasil e nos Estados Unidos. Minha vida pública e privada é marcada pela luta contra a corrupção e pela integridade, nada tenho a esconder. Fica evidenciado o abuso de poder perpetrado por este Procurador do TCU.

Pretendo representá-lo nos órgãos competentes, como já fez o Senador da República, Alessandro Vieira, e igualmente promover ação de indenização por danos morais. O cargo de Procurador do TCU não pode ser utilizado para perseguições pessoais contra qualquer indivíduo.