Imunidade parlamentar prevista no PL das Fake News pode criar verdadeiros ‘gabinetes do ódio’, afirma advogada

Para a advogada e coordenadora da área de Liberdade de Expressão do Internet Lab, Iná Jost, a urgência em aprovar o PL das Fake News – que cria regras contra a desinformação e dá mais responsabilidade às big tech contra irregularidades cometidas por usuários – é um avanço, mas precisa ser avaliada com cautela.

“Diante do estado de calamidade que se viu, primeiro com um Brasil polarizado nas redes, depois o 8 de Janeiro e uma tentativa de golpe e agora as violências nas escolas, criou-se um afã de punição e regulação que é bom, mas perigoso”, afirma ela  em entrevista ao Direto da Redação, transmitido ao vivo no canal de CartaCapital no Youtube nesta terça-feira 2.

Para Iná, o texto do PL 2630 deve ser muito bem redigido para não possibilitar brechas que deem poder demasiado às big tech ou ao Estado. “Se calibrarmos mal a moderação, daremos espaço a um controle de conteúdo que, nas mãos de um governo autoritário, pode ser danoso”, conclui.

Em linhas gerais, o texto sob relatoria do deputado Orlando Silva (PCdoB) obrigará as plataformas como a Meta e o Twitter a “cuidarem” de conteúdos críticos e atuar preventivamente sobre o que possa estimular crimes de golpismo, violência e atos terroristas. Outro trecho do documento prevê instituir um órgão responsável pela fiscalização da lei e, eventualmente, punir as plataformas em desacordo.

A proposta, que tramita na Câmara desde 2020,tinha previsão para ser votada com urgência na noite da terça-feira 2, mas foi retirada de pauta.

No entanto, a advogada analisa que a extensão da imunidade parlamentar prevista no texto, que poderá ser estendida a conteúdos publicados e mensagens privados enviadas por deputados e senadores nas redes sociais, poderá criar uma atmosfera de impunidade na rede.

“Se ele [o PL] for aprovado como está, os parlamentares poderão falar qualquer coisa. Na prática, teremos deputados como verdadeiros gabinetes de difusão de discurso de ódio e desinformação”. Iná afirma que trecho abre brecha para interesses da oposição e parlamentares da direita, e que dada a pressão na Câmara dificilmente conseguirá ser retirado do texto pendente de votação.

Atualmente, o Marco Civil da Internet não responsabiliza plataformas por conteúdos publicados por terceiros. Ou seja, caso um usuário promova ódio ou incentive a violência, ele será o único responsabilizado judicialmente, de resto, caberá às diretrizes da plataforma decidir se o conteúdo permanecerá online – exceto em casos de decisão judicial.

Iná descarta que as regulações trazidas às plataformas sobre conteúdos de terceiros possam gerar um efeito cascata de censura ao que pode ser publicado. “O projeto não tem uma definição de fake news ou do que é verdade – isso seria censura. Ele pretende criar obrigatoriedades em casos de risco iminente a pessoas e ao estado democrático”.