Câmara diz ao STF que governo Lula não descumpriu decisão que vetou o Orçamento Secreto

A Câmara dos Deputados afirmou ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, que o governo Lula (PT) não descumpriu determinação da Corte e utilizou modalidades de verbas diferentes das extintas ’emendas de relator’, conhecidas como Orçamento Secreto, para negociação política no Congresso.

O posicionamento chegou ao gabinete do magistrado na última segunda-feira 13. Dino pediu esclarecimentos ao Senado, à Câmara e ao governo federal após três entidades acusarem a gestão petista de descumprir decisão do Supremo que extingiu a utilização do mecanismo.

Instituído sob Jair Bolsonaro (PL), o Orçamento Secreto foi declarado inconstitucional pelo tribunal em 2022. Era, na prática, um mecanismo pouco transparente utilizado para contemplar parlamentares com verbas além daquelas a que eles teriam direito, em troca de apoio no Congresso Nacional.

As organizações – Associação Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional – elencaram três pontos ao acionar a Corte, no ano passado. Entre outros pontos, os relatos citavam “uso exacerbado” das emendas Pix, modalidade na qual o dinheiro público é enviado por parlamentares a seus redutos eleitorais sem precisar passar pelos ministérios.

Em janeiro, como mostrou CartaCapital, o Tribunal de Contas da União endureceu as regras de fiscalização dessas emendas e editou uma instrução normativa para obrigar estados e municípios a detalharem como os recursos foram gastos.

Até então, prefeituras e governos estaduais decidiam se prestavam ou não esclarecimentos sobre o destino das parcelas bilionárias do Orçamento. Em muitos casos, contudo, o dinheiro, embora destinado a obras de infraestrutura, foi utilizado para custear festivais na campanha eleitoral de 2022.

No documento enviado ao STF, a Advocacia-Geral da Câmara sustenta que a manifestação das ONGs trata de assuntos diferentes daqueles discutidos na ação. De acordo com o órgão, a criação da rubrica RP2, denominada informalmente de ‘verbas dos ministérios’, atendeu ao objetivo de não descumprir a determinação da Corte.

“Foi a classificação como RP2 que assegurou que as programações incluídas por emendas de relator aprovadas na LOA 2023 ficassem à disposição dos ministros para a implementação de políticas públicas”, justificou.  “Cabe aos ministros, nesse sentido, dar publicidade aos critérios de distribuição que orientaram a execução das respectivas políticas públicas”.

Sobre as emendas Pix, o braço jurídico da Câmara refuta os argumentos de que não há transparência nessas transferências, uma vez que os “solicitantes são perfeitamente identificados”, e diz que a modalidade foi criada com o “propósito de aumentar a eficiência na entrega de bens e serviços” aos Estados e municípios.

“[A criação] se deu em um contexto de insatisfação dos parlamentares com a demora e a quantidade de exigências na celebração e execução dos convênios”, explicou o órgão, ressaltando existirem iniciativas em tramitação no Congresso com objetivo de aprimorar essa modalidade de pagamento.

Até o momento, a Advocacia-Geral da União, que representa o governo Lula na Corte, e o Senado ainda não enviaram os esclarecimentos solicitados por Dino – não se trata, porém, de uma obrigação, conforme observou o ministro no despacho.