TCU endurece fiscalização das emendas Pix enquanto Centrão tenta ampliar poder sobre o Orçamento

O Tribunal de Contas da União editou uma instrução normativa para obrigar estados e municípios a prestar esclarecimentos sobre a utilização de recursos federais transferidos via emenda Pix, modalidade em que o dinheiro público é enviado por parlamentares a seus redutos eleitorais sem precisar passar pelos ministérios.

Antes da regra ser aprovada, as prefeituras e governos estaduais poderiam escolher se detalhavam ou não onde as parcelas bilionárias do Orçamento eram aplicadas – algo criticado por especialistas em transparência pública. A medida, contudo, só vale para emendas enviadas a partir de 17 de janeiro.

Ao mesmo tempo em que o TCU impõe regras mais rígidas de fiscalização, caciques do Centrão articulam uma nova forma de ampliar o poder sobre o Orçamento às vésperas das eleições municipais deste ano. A articulação, como mostrou CartaCapital, envolve a derrubada de um veto presidencial ao chamado “regime simplificado de transferências voluntárias”.

Proposto pelo senador Marcelo Castro (MDB), o texto é visto como “meio termo” às emendas Pix e prevê o pagamento das emendas antes do início de obras e sem análise de projetos. A mudança é defendida por técnicos da Caixa como forma de “retomar o controle dos gastos públicos”, já que a proposta impacta parte considerável dos convênios firmados pelo banco.

Mudanças

Relator do caso, o ministro Benjamin Zymler acolheu os argumentos apresentados pelo Novo e defendeu a aprovação do texto construído pela equipe técnica do tribunal. A instrução, aprovada por unanimidade, foi encaminhada à Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara.

“As mudanças aprovadas pelo TCU representam um grande avanço na transparência na gestão destes recursos”, destacou a deputada federal Adriana Ventura (SP). “O repasse como estava sendo feito, sem qualquer tipo de fiscalização, poderia gerar problemas graves, como a ocorrência de desvios e irregularidades“.

Em março, o TCU decidiu que a fiscalização sobre a aplicação dos recursos enviados via emenda Pix é de responsabilidade dos tribunais estaduais e municipais – contudo, órgãos locais ainda apresentavam dificuldades em definir como esse trabalho seria feito e aguardavam as diretrizes da Corte.

Agora, de acordo com a instrução normativa, as prefeituras e governos estaduais devem informar a previsão de conclusão das obras, uma estimativa dos recursos necessários e prazo para a conclusão dos serviços em até 60 dias após receber o dinheiro das emendas. Também há obrigação de atualizar os relatórios anualmente.

A omissão e irregularidades na apresentação desses dados pode levar à abertura de auditorias extraordinárias para apurar eventuais irregularidades.

No ano passado, o governo Lula (PT) chegou a ensaiar a criação de uma portaria para obrigar as prefeituras e os governos estaduais a prestarem as informações, mas a articulação não avançou devido a resistências no Congresso.

Com as emendas Pix, os municípios podem usar o repasse como bem entender, desde que 70% seja para investimento e o dinheiro não seja aplicado para pagar a folha salarial e dívidas. Parlamentares defendem a modalidade pela sua agilidade – o dinheiro chega a cair em três meses, enquanto outras transferências demoram quase cinco anos para serem pagas.

Essa modalidade de transferência começou a ser utilizada durante o governo de Jair Bolsonaro (PL) sob a justificativa de reduzir burocracias na hora de parlamentares destinarem recursos federais a aliados. Desde então, mais de 6 bilhões de reais foram repassados aos estados e municípios – do total, apenas 400 milhões tiveram seu destino justificado ao governo federal.

Apesar de ser destinado a obras de infraestrutura, por exemplo, o dinheiro acabou sendo aplicado na realização de festivais em meio à campanha eleitoral de 2022. Este foi o caso de Areia Branca, em Sergipe, que utilizou recursos de emendas parlamentares para bancar um show de Wesley Safadão na cidade.