Câmara aprova revisão de lei de cotas e inclui quilombolas e pós-graduação

A Câmara dos Deputados aprovou em votação simbólica nesta quarta-feira 9 o projeto de lei que revisa o sistema de cotas nas instituições federais de educação superior e de ensino técnico.

As novas regras estabelecem cotas para os cursos de pós-graduação e para quilombolas. Além disso, a lei estabelece prioridade para os cotistas no recebimento de benefícios de assistência estudantil.

A lei prevê outros pontos:

• A inscrição como cotista permanece, mas, inicialmente, todos os candidatos concorrem entre si. O objetivo é que pessoas que se inscreveram como cotistas possam ocupar vagas da ampla concorrência caso tenham notas suficientes. Se não conseguirem, passarão a concorrer a uma vaga por meio das cotas;
• Um prazo de 10 anos para avaliação sobre o sistema, com ciclos anuais de monitoramento;
• Ficam incumbidos do acompanhamento os ministérios da Educação e os responsáveis pelas políticas de promoção da igualdade racial, para indígenas, direitos humanos, cidadania e juventude;
• Redução da renda familiar per capita para um salário mínimo na reserva de vagas de 50% das cotas;
• Definição de que as vagas reservadas para subcotas não utilizadas serão repassadas, primeiramente, para outras subcotas, e, depois, aos estudantes de escolas públicas;
• Permissão para o uso de outras pesquisas além do Censo para o cálculo da proporção de cotistas nas universidades federais.

O texto é de relatoria da deputada federal Dandara (PT-MG). Para conseguir a aprovação, a parlamentar fez um acordo com deputados do PL e do Novo e retirou um trecho que previa a garantia de “comissões de aferição”, chamadas pelos opositores de “tribunais raciais”.

Com o objetivo de prevenir fraudes, a ideia do trecho era obrigar as instituições a estabelecer bancas de conferência da autodeclaração, como etapa de aplicação da reserva de vagas para candidatos que se declarem pretos ou pardos.

O entendimento do PT, no entanto, é de que a retirada do trecho não causa estragos significativos, porque a maioria das instituições já tem alguma instância de aferição.

Ainda assim, a deputada projeta dialogar com o Ministério da Educação para que o tema seja regulamentado por meio de uma portaria ministerial. Dandara ainda deve apresentar uma proposta ao governo.

Nos bastidores, a impressão inicial do PT era de que as negociações do projeto fariam a oposição exigir a extinção de mais pontos ou mesmo obstruir a votação.

No entanto, a avaliação das articulações é positiva. O clima, segundo interlocutores, é de que o tema do sistema de cotas já está pacificado na sociedade e, portanto, no Parlamento.

Além disso, a entrada de PP e Republicanos no governo Lula isola o PL e o Novo e favorece que as pautas da base ganhem espaço nas negociações.

O próprio presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), levou Dandara à reunião de líderes na semana passada, para discutir o texto.

A autoria do projeto é da deputada Maria do Rosário (PT-RS), em 2020, ano em que um homem negro, Beto Freitas, foi brutalmente agredido e morto em um supermercado da rede Carrefour.

O projeto previa a prorrogação do sistema de cotas, mas houve um entendimento no partido de que a lei que inaugurou o mecanismo não determinava a vigência, apenas a revisão do programa a cada dez anos.

No momento da aprovação, estava presente no plenário a ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco. A matéria agora será analisada pelo Senado.