Câmara aprova MP com aumento do salário mínimo e correção do Imposto de Renda

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira 23, uma medida provisória que aumentou o salário mínimo de 1.302 reais para 1.320 reais e alterou a tabela do Imposto de Renda. A votação teve 439 deputados favoráveis e apenas 1 contrário, com 1 abstenção.

O aumento do salário mínimo partiu de uma espécie de decreto do governo Lula (PT), a Medida Provisória 1.172/2023, publicada em 1º de maio. Conforme o regimento do Congresso, a MP já está em vigor, mas tem validade de três meses. Se a matéria não fosse votada nesta semana, o salário mínimo voltaria ao montante anterior.

De acordo com o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos, o Dieese, o salário mínimo não teve aumento real de 2020 a 2022. Em janeiro de 2023, a cifra havia sido reajustada para 1.302 reais, um ganho real de 1,41%.

Segundo o Dieese, no entanto, o valor atual do salário mínimo está bem abaixo do ideal, que seria de 6.528,93 reais, com base nos preços da cesta básica.

Veja os últimos valores:

• 998 reais em 2019, com ganho real de 1,14%;
• 1.045 reais em 2020, sem ganho real;
• 1.100 reais em 2021, sem ganho real;
• 1.212 reais em 2022, sem ganho real;
• 1.302 reais em janeiro de 2023, com ganho real de 1,41%;
• 1.320 reais em maio de 2023, com ganho real de 2,7% em relação a 2022.

Na série histórica do Dieese, desde 2002, o maior ganho real foi identificado em 2006, quando o índice foi de 13,04%. O segundo maior registro, de 7,59%, foi em janeiro de 2012, no governo de Dilma Rousseff (PT).

O projeto aprovado também prevê uma política de valorização permanente do salário mínimo. Conforme a nova regra, a valorização ocorre com a soma do índice de inflação do ano anterior com o índice do crescimento real do Produto Interno Bruto de dois anos anteriores. Sem o crescimento do PIB, a política ocorre apenas com base na inflação.

Texto altera tabela do IR

Sob a relatoria do deputado Merlong Solano (PT-PI), a matéria aprovada na Câmara também altera a tabela do Imposto de Renda. A determinação estava na MP 1.171/2023, publicada no fim de abril.

O decreto permitiu que pessoas que ganhassem até 2.640 reais, dois salários mínimos, não pagassem o imposto. Antes, estavam livres do tributo apenas aqueles que ganhavam até 1.903 reais.

A medida era uma promessa de Lula em benefício dos mais pobres. Em pronunciamento na televisão em abril, o presidente da República anunciou o projeto de que a isenção englobe pessoas que ganham no máximo 5 mil reais até 2026.

Deputados excluíram taxação de offshores

O texto que chancelou o aumento do salário mínimo e a alteração no IR foi aprovado mediante um acordo que impediu a inclusão da taxação sobre offshores, ou seja, empresas gerenciadas por proprietários que residem no Brasil e que funcionam no exterior, geralmente em paraísos fiscais.

Quando o governo publicou o decreto sobre a alteração do IR, a matéria incluía a tributação sobre offshores. A ideia era endurecer os impostos sobre os mais ricos e financiar a perda de arrecadação que os cofres públicos vão sofrer com a redução no Imposto de Renda.

Como esse decreto necessitava da análise do Congresso para entrar em vigor de fato, o texto foi submetido a uma comissão mista, de deputados e senadores, como manda o regimento para MPs. Sob a relatoria do petista Merlong Solano (PI), todos os temas entraram em um texto só: salário mínimo, IR e offshores.

No entanto, não houve acordo com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e deputados do Centrão para a aprovação da taxação de offshores. Na terça-feira 22, o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), comunicou que o dispositivo teria de ser retirado para destravar as outras duas propostas.

O problema é que o governo havia se comprometido a garantir a fonte do dinheiro que compensaria as perdas com a redução do Imposto de Renda. Sem a aprovação da taxação das offshores, ainda há incerteza sobre como o benefício fiscal aos mais pobres será financiado.

Diante da falta de acordo, o governo se comprometeu a apresentar à Câmara uma nova proposta sobre offshores, mas, desta vez, por meio de um projeto de lei.

A modalidade dá a Lira maiores poderes de persuasão, porque, diferentemente das MPs, que devem ser analisadas por comissões mistas, um projeto de lei não precisa da análise conjunta e, portanto, tramita sob maior influência da Câmara.

O governo, por sua vez, pressiona pela taxação desses investimentos e quer maior rigor na tributação sobre os fundos exclusivos, outro tipo de investimentos de super-ricos.