Política
Após acordo com o Congresso, governo publica mudanças nas regras para o saneamento básico
Investimento precisa mais que dobrar para atingir meta, com cerca de metade da população do país sem acesso à coleta de esgoto
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) revogou dois decretos relacionados ao Marco Legal do Saneamento e publicou novas regras sobre o tema. A revogação e as novas regras, publicadas na edição desta quinta-feira 13 do Diário Oficial da União (DOU), foram acordadas com o Congresso Nacional.
As regras estabelecidas hoje tratam da regionalização dos serviços de saneamento e definem a forma de comprovar a capacidade financeira dos prestadores de serviço de abastecimento de água potável e de esgoto sanitário.
Entre as regras estabelecidas anteriormente, foram derrubados os seguintes pontos:
- o que flexibilizava os critérios para que os as companhias de saneamento básico demonstrassem possuir capacidade financeira;
- o que liberava para que empresas públicas pudessem assumir contratos sem licitação em regiões metropolitanas, aglomeração urbana ou microrregião.
Esses trechos seriam derrubados, inicialmente, pelo Congresso Nacional. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) colocou a questão na pauta da Casa, mas retirou após a formação do acordo com o Planalto.
O Novo Marco Legal do Saneamento foi aprovado em 2020. Um dos objetivos iniciais da legislação é garantir que 99% da população do país tenha acesso à água potável e 90% possa acessar a coleta de esgoto até 2033.
Segundo dados do Sistema Nacional de Informações sobre o Saneamento (SNIS), cerca de 84% da população do país tem, atualmente, cobertura de água. Problema maior está no acesso à rede de esgoto, que, segundo o sistema, é acessada por apenas 56% da população brasileira.
Um estudo do Instituto Trata Brasil, em parceria com a GO Associados, publicado na última quarta-feira 12, mostrou que o valor que é investido, anualmente, em obras, serviços e investimentos em água e esgoto precisaria mais do que dobrar até 2033 para universalizar o acesso a esses dois fatores basilares para a população.
Em 2021 – dado mais atualizado disponível -, o Brasil investiu 17,3 bilhões de reais no setor. A média anual de investimento em saneamento básico no país, nos últimos cinco anos, foi de 20 bilhões de reais. De acordo com o estudo, será necessário um investimento anual de 44,8 bilhões de reais para que se possa, em 2033, atingir a meta do Novo Marco do Saneamento Básico.
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