Justiça
AGU pede que TCU reveja decisão que abre brecha para Bolsonaro no escândalo das joias
O braço jurídico do governo vê violação ao interesse público e afronta aos princípios da razoabilidade e da moralidade administrativa
Braço jurídico do governo federal, a Advocacia-Geral da União pediu ao Tribunal de Contas da União que reveja o entendimento adotado no julgamento do caso que livrou o presidente Lula (PT) de devolver um relógio recebido há duas décadas e, ao mesmo tempo, abriu caminho para beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no escândalo das joias sauditas.
O recurso foi encaminhado ao TCU na última sexta-feira 6. No documento, o órgão afirma que a decisão do tribunal “viola o interesse público, afronta os princípios da razoabilidade e da moralidade administrativa e causa danos ao patrimônio cultural” da União.
Além disso, está “em desacordo com o arcabouço normativo que rege a administração pública a partir da Constituição de 1988, além de violar, em específico, o interesse público na preservação dos bens da União”.
Com o pedido, a AGU busca manter de pé a regra estabelecida pelo próprio TCU em 2016, segundo a qual o presidente da República só pode levar consigo, após deixar o cargo, itens considerados “personalíssimos” – de uso pessoal e baixo valor. Esse entendimento foi modificado no início de agosto, em movimentação liderada pela ala “bolsonarista” do tribunal.
Na ocasião, prevaleceu a tese do ministro Jorge Oliveira, que entendeu não ser possível determinar a devolução de presentes em razão da falta de regra clara para o tratamento dos itens recebidos durante o exercício do mandato. Ou seja: até o Congresso editar uma lei, o ex-ocupante do Palácio do Planalto poderia ficar com os presentes, independentemente do valor.
Quando ocorreu o julgamento sobre os itens recebidos por presidentes no exercício do mandato em 2016, o TCU deliberou que os presentes entregues por autoridades estrangeiras deveriam ser incorporados ao patrimônio público – a norma excluiu apenas os objetos “personalíssimos” ou de consumo próprio.
A Polícia Federal acusa Bolsonaro de integrar uma organização criminosa montada no Palácio do Planalto para desviar presentes de luxo recebidos sob sua gestão e vendê-los no exterior. Os recursos obtidos nas negociações retornavam ao patrimônio dele e serviram para custear sua estadia nos Estados Unidos, de acordo com as investigações.
O ex-capitão foi enquadrado em associação criminosa, lavagem de dinheiro e peculato (quando um agente se apropria indevidamente de bens públicos), cujas penas, somadas, podem chegar a 25 anos de prisão. Bolsonaro nega as acusações.
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