Política
AGU dá aval a cobrança de R$ 29 bilhões em multas ambientais barradas sob Bolsonaro
O parecer, assinado por Jorge Messias, impede que 84% dos autos infratores que tramitam no Ibama sejam extintos
A Advocacia-Geral da União emitiu dois pareceres rejeitando a prescrição de multas ambientais. Com isso, o órgão permitiu que continuem a ser cobrados valores que somam 29,1 bilhões de reais.
As multas foram aplicadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, mas barradas durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Conforme despacho do ex-presidente do Ibama Eduardo Bim, as penalidades deveriam ser consideradas prescritas nos casos em que os infratores foram notificados por meio de edital para apresentarem alegações finais.
O Ministério Público Federal chegou a instaurar, em junho do ano passado, uma investigação sobre a legalidade da decisão.
Os pareceres foram aprovados pelo advogado-geral da União, Jorge Messias. Neles, consta que a intimação para apresentação de alegações finais por meio de edital está prevista expressamente desde 2008.
“A infração ambiental não pode compensar financeiramente. Neste momento em que a humanidade enfrenta uma ameaça existencial, com a crescente emergência climática, a AGU não poderia deixar de cumprir seu papel de dar segurança jurídica para um dos eixos centrais da proteção ambiental: a responsabilização dos que agridem o meio ambiente e colocam em risco o futuro do planeta”, afirmou Messias.
De acordo com a Procuradoria Federal Especializada junto ao Ibama, se o entendimento anterior prevalecesse, 183 mil autos de infração poderiam ser extintos, o que equivale, segundo o órgão, a 84% do estoque de todos os processos sancionadores que tramitam no instituto.
Até o momento, o Ibama não se pronunciou sobre a decisão da AGU.
André Lucena
Redator de CartaCapital baseado em Buenos Aires
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