Ação na Justiça pode proibir Domingos Brazão de receber R$ 581 mil por férias durante afastamento do TCE

O deputado federal Tarcísio Motta (PSOL-RJ) acionou a Justiça do Rio de Janeiro em caráter de urgência para impedir que o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado Domingos Brazão receba 581 mil reais pelos mais de 400 dias de férias acumuladas por um período em que ele não trabalhou.

A demanda foi apresentada à 2ª Vara de Fazenda Pública da capital, nesta quinta-feira 28. O conselheiro está preso por suspeita de envolvimento no assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes.

Em 2017, Brazão foi afastado judicialmente das funções na Corte após ser preso na Operação Quinto do Ouro, um desdobramento da Lava Jato do Rio que investigava um suposto esquema de desvio de dinheiro público em contratos firmados com órgãos estaduais.

Mesmo afastado entre 2017 e 2022, ele continuou a receber salário e benefícios, mas não pôde desfrutar das férias – pelas regras do tribunal, cada conselheiro tem direito a 60 dias de férias por ano.

Por isso, em janeiro, Brazão recebeu aval do TCE para escolher entre tirar um ano e dois meses de férias ou receber pouco mais de 581 mil reais — e optou pela segunda alternativa, conforme uma portaria publicada no Diário Oficial.

Na ação enviada à Justiça fluminense, Tarcísio Motta sustenta que a conversão das férias em dinheiro configura “desvio de finalidade”, já que Brazão decidiu receber os valores “quando observou o cerco jurídico e policial novamente se fechando em desfavor de sua pessoa como mandante da covarde execução da vereadora Marielle Franco”.

“Ora, foi o próprio Domingos Brazão que deu causa ao seu afastamento, ao se utilizar do seu cargo na Corte de Contas para cometer fraudes e angariar propinas”, argumenta o deputado. “Desse modo, não pode agora querer reclamar o pagamento de férias ‘acumuladas’ como ‘indenização’, sob pena de se violar o princípio de que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza.”

Motta pede urgência na análise do caso porque, segundo ele, o conselheiro já começou a receber valores referentes às férias, “como atesta contracheque referente ao presente mês (03/2024) com a rubrica ‘DEV FÉRIAS TCE’ no valor de R$ 25.059,94 sem desconto de IR [Imposto de Renda]”.