PL das Fake News: É preciso regular as plataformas, não o usuário comum

Ao que tudo indica, 2023 será o ano da regulação das novas mídias no Brasil. Na esteira da violência política que permeou o período pós-eleitoral, vários setores e agentes dos três poderes vêm fazendo, nas últimas semanas, movimentações neste sentido. Ministérios, AGU, TSE vêm formando grupos de trabalho especializados na temática da desinformação e da violência online para subsidiar suas ações e propostas de regulação.

A Câmara sinaliza retomar a tramitação do projeto de lei 2630/20, conhecido como PL das ‘Fake News’. No exterior, também se observa movimentações mais agressivas neste sentido, como a aprovação do Digital Services Act na Europa e, nos EUA, o julgamento da Seção 230, que dá imunidade às plataformas pelos conteúdos postados pelos usuários.

No Brasil, acumulam-se e debates neste sentido nos últimos quatro anos – tanto na mídia, quanto na academia e no Estado. Estamos prontos para avançar uma regulação ampla, eficaz e, principalmente, socialmente legítima?

Nas próximas semanas, dedicarei algumas colunas a essa temática, que implica várias frentes de ação e dimensões diferentes. 

Nesta, gostaria de destacar algo já bem consolidado em debates especializados, mas nem sempre bem compreendido pelo senso comum: o principal objetivo desse tipo de legislação é regular as plataformas, e não os usuários. Ou seja, regular o ambiente, e não o conteúdo. 

O nível de desinformação, conspiracionismo e extremismo que vemos hoje é, sobretudo, provocado  e encorajado pelo ambiente das plataformas, graças às suas ferramentas de monetização e a busca incessante para que os usuários passem mais e mais tempo em frente às telas.

Qualquer ganho de controle público sobre as plataformas será um ponto a mais para a democracia

É claro que tudo isso sempre existiu. A atual dinâmica das mídias digitais, porém, permite que esses fenômenos passem da periferia ao centro do debate público. Minando, pouco a pouco, as bases da legitimidade da democracia liberal, fundada no pluralismo de ideias e no respeito à diferença. 

A punição individual sem dúvida é importante – em alguns casos, usuários podem e devem ser enquadrados na lei, em especial aquelas já existentes. Estas ações, porém, só geram efeitos de escala quando operam de forma conjunta, ou seja, em co-emergência com outras ações, tanto envolvendo usuários quanto os algoritmos. 

Há, ainda outras vantagens. Regular as plataformas imprime isonomia à regra, o que, por sua vez, que traz legitimidade pública. Influenciadores, políticos e a própria indústria tech se valem do discurso da ‘censura’ ao usuário comum como escudo para suas próprias más intenções. Mas não interessa a ninguém impedir a livre expressão do cidadão comum. 

O problema de fundo é que as plataformas geram uma ilusão de horizontalidade, quando, na realidade, oferece um ambiente altamente assimétrico: existem influenciadores e influenciados, seguidores e seguidos. Essa hierarquia oculta sujeitam as massas a um estado de influenciabilidade que pode ser facilmente capturado pelos empreendedores da desinformação.

A responsabilização dos intermediários da desinformação pode e deve ocorrer. Esse processo, porém, passa necessariamente pela regulação das plataformas, pois são seus algoritmos que lhes dão alcance e influência. Não se trata aqui, portanto, de censura à liberdade de expressão. 

Uma expressão corrente em inglês nos lembra que freedom of speech is not freedom of reach – liberdade de expressão não é o mesmo que liberdade de alcance. E quem oferece o alcance, de forma ativa e lucrativa, são as plataformas.

Por fim, qualquer regulação deve minimizar a possibilidade de sua captura por desígnios autoritários. Tudo que será institucionalizado hoje pode, no futuro, parar nas mãos de um futuro governo que queira utilizar o aparato legal da democracia contra ela mesma.

Regular as plataformas e não os usuários, o ambiente e não o conteúdo, reforça a garantia de livre expressão e crítica por parte dos cidadãos na eventualidade de uma mudança de contexto político.